The legitimacy of the State Public Prosecutor's Office to file constitutional complaints for non-compliance with binding precedents

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4357

Keywords:

Constitutional complaint, State Public Prosecutor's Office, Standing

Abstract

This article aims to analyze the legitimacy of the State Public Prosecutor's Office to file constitutional complaints in cases of violation of precepts enshrined in binding precedents issued by the Supreme Federal Court based on repeated decisions on constitutional matters. To this end, it examines the legal nature of the constitutional complaint and the role played by the Public Prosecutor's Office in the legal and democratic-constitutional system, as a way to support the standing of the State Public Prosecutor's Office, which has been given the primary constitutional vocation of safeguarding the legal order and the democratic regime.

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Author Biographies

Gudson Barbalho do Nascimento Leão, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (2005-2009), graduado em Tecnologia de Controle Ambiental pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte - CEFET/RN (2004-2007), especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Potiguar - UnP (2009) e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2009-2011), onde desenvolveu projeto na linha de processo e garantia de direitos, na temática que tem como eixo a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Exerceu o cargo efetivo de Consultor jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre os amos de 2012 e 2021 e atualmente exerce o cargo de Defensor Público, atuando na defesa e assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos mais vulneráveis, na forma da lei. 

Leonardo Martins, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1994), mestre (LL.M.) em Jurisdição Constitucional pela Humboldt-Universität zu Berlin (1997), Alemanha e doutor (doctor iuris) em Direito Constitucional pela Humboldt-Universität zu Berlin (2001), Alemanha. Pós-doutoramentos pelo Hans-Bredow-Institut (Pesquisa em Regulação da Comunicação Social) junto à Universidade de Hamburg, Alemanha (2004), pelo Erich Pommer Institut (Direito e Economia da Comincação Social) como Fellow da Fundação Alexander von Humboldt (2010), pela Humboldt-Universität zu Berlin (2011), pelo Humboldt-Institut für Internet und Gesellschaft (2018-19) e, mais quatro vezes, pela Humboldt-Universität zu Berlin (2011-12; 2013-14; 2015-16 e 2017). Atualmente é Professor Titular (Classe E) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e "Ambassador Scientist" / Vertrauenswissenschafler [cientista embaixador] da Alexander von Humbodt Foundation [Mandato de 01.05.2020 a 30.04.2023]. Foi Professor Visitante na Humboldt-Universität zu Berlin (de 2001 a 2012). Tem experiência na área de Direito Constitucional, com ênfase em Direitos Fundamentais, atuando principalmente nos seguintes temas: direito e justiça constitucionais comparados, princípio da proporcionalidade, colisão entre direitos fundamentais, regulação da comunicação social e teoria geral dos direitos fundamentais.

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Published

17-10-2013

How to Cite

LEÃO, Gudson Barbalho do Nascimento; MARTINS, Leonardo. The legitimacy of the State Public Prosecutor’s Office to file constitutional complaints for non-compliance with binding precedents. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 02, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4357. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357. Acesso em: 15 may. 2026.

Issue

Vol. 4 No. 02 (2011)

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