Electoral mandamus

applicability of interlocutory decisions in the electoral process

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4386

Keywords:

Writ of mandamus, Interlocutory decision, Electoral, Admissibility

Abstract

Under the 1988 Constitution, the Mandamus has been enshrined as an effective instrument for guaranteeing fundamental rights, especially in situations requiring urgent judicial intervention. This speed, inherent to Electoral Law, encounters barriers in the non-appealability of interlocutory decisions in the electoral process, which is why the constitutional writ emerges as an appropriate means to challenge these decisions when they are abusive or illegal. However, its applicability is exceptional, that is, only when all legal requirements are met and in specific situations. Therefore, this paper will seek to answer the following questions: Are electoral interlocutory decisions appealable? In which matters do they predominantly manifest themselves? What is the appropriate measure for these decisions? In which situations is the use of the Mandamus appropriate? What is the importance of this instrument for the electoral process? Therefore, it is expected that plausible answers will be demonstrated to those questions and that the importance of the writ of mandamus as a constitutional guarantee of due process in Electoral Law will be highlighted. It also seeks to foster debate on the matter so that it may be improved and better utilized in daily legal practice.

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Author Biographies

Daniel Monteiro da Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Aprovado em primeiro lugar no Concurso Público para o cargo de Professor Assistente I da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, para a área do Direito Público. Aprovado, em segundo lugar no Concurso Público para o cargo de Professor Assistente I da UFRN, para área do Direito Público e Privado. É doutor em Direito do Estado pela UFPR, tendo sido orientado pela Profa. Dra. Eneida Desiree Salgado. É mestre pela UFRN (2008-2010) e é especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar (2005). Ministrou aulas no Instituto Novo Eleitoral, FARN(UNI-RN), UNP/Damásio de Jesus, FEMSP/RN, ESA/OAB-RN, Premium Concursos, ILP/AL-RN, UERN,Faculdade Mather Cristi, UNICATÓLICA, IEGESP e outros. É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP. Atuou como membro da Comissão Nacional da Reforma Política do Conselho Federal da OAB. É advogado publicista e eleitoralista há 20 anos.

Artur Cortez Bonifácio, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Possui Graduação (1990) e Especialização (2001) em Direito e Cidadania pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Especialização em Direito Penal, Compliance e Law Enforcement (2018), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2018); Mestrado (2003) e Doutorado (2006) em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Pós-Doutorado (2018) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; MBA (2023) em Direito: Gestão Judiciária pela Fundação Getúlio Vargas - nível de especialização (lato sensu). Atualmente é Professor Titular da UFRN, lotado no Departamento de Direito Público dos Cursos de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito (Lato e Stricto Sensu); Foi Bolsista MEC/CAPES do Programa de Estágio Sênior no exterior (Pós-Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas: Direito Constitucional - BEX 88881.121055/2016-01), de 01/07/2017 a 30/06/2018, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Orientador: Professor Doutor Jorge Miranda; Membro do Colegiado do Curso de Direito da UFRN (2021-2023); Membro permanente da Academia de Letras Jurídicas do RN; Coordenador na Escola da Magistratura do RN; Membro de Conselhos Editoriais; Avaliador Institucional do CONPEDI; Juiz de Direito.

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Published

17-10-2013

How to Cite

SILVA, Daniel Monteiro da; BONIFÁCIO, Artur Cortez. Electoral mandamus: applicability of interlocutory decisions in the electoral process. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4386. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4386. Acesso em: 6 may. 2026.

Issue

Vol. 3 No. 01 (2010): 4ª Edição

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