The possibility of offering unavailable goods and then failing to fulfill the offer constitutes an infringement of economic order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600

Keywords:

Offer, Advertising, Non-compliance, Consumer protection, Violation of economic order

Abstract

This article, addressing the issue of offering unavailable goods and non-compliance with the offer as a violation of the economic order, under the terms of Law 12.529/2011. It is essential to understand the interrelationship between the principles of economic order and consumer protection, especially given the growing spread of anti-competitive practices that harm consumer rights. It sought to analyze the concepts of offer and advertising, in the light of the principles of the economic order, based on the assumption that consumer protection is a fundamental manifestation of a balanced economic order. Therefore, the work aims to answer the following problem: is it possibile to consider the offer of unavailable merchandise and the non-fulfillment of the offer as a violation of the economic order? For that, the deductive method was used, through a bibliographic survey, as well as na interpretative one of the brazilian legislation. Finally, it was concluded that, in the current brazilian legal scneario. Although there is no specific mention of the respective practice as a violation of the economic order, it is possible to infer its nature as a violation of the economic order.

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Author Biographies

Pryscilla Campos, UFPE

Doutoranda em Direito pela UFPE, na linha de Estado e Regulação. Mestre em Direito pela UFRN, na linha Constituição, Regulação Econômica e Desenvolvimento, no projeto Tributação e Ordem Econômica. Pós-Graduada em Direito Público e em Direito Tributário. Procuradora da Fazenda Nacional.

Marco Bruno Miranda Clementino, UFRN

Doutor e Mestre em Direito. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) em Natal. Juiz Federal.

References

BENSOUSSAN, Fábio Guimarães; GOUVEA, Marcus de Freitas. Manual de direito econômico. 2.ed.Salvador: Editora Jus Podivm, 2016.

BRASIL. [Constituição(1988)]. Constituição da República FederativadoBrasilde1988.Brasília,DF:PresidênciadaRepública,[1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01out. 2022.

BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Brasília, DF: Presidência da República, [2011]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 01 out. 2022.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (1990). Brasília, DF: Presidência da República,[1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 01 out. 2022.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geraldos Direitos Fundamentais. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2014.

FORGIONI, Paula Andrea. Os fundamentos do antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

GRAU, Eros Robert. A ordem econômica na Constituição de 1988. 6.ed. São Paulo: Malheiros. 2018.

NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

POSNER, Richard. Allen. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2011.

SANCHIS, Luis Pietro. Os princípios, o problema da discricionariedade judicial e a tese da solução justa. In: MOREIRA, Eduardo (org.). Argumentação e Estado Constitucional. 1.ed. São Paulo: Ícone, 2012.

SEIXAS, Luiz Felipe Monteiro. Tributação

indutora e análise econômica do direito: uma investigação crítica. 2017. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2017.

Published

18-10-2024

How to Cite

CAMPOS, Pryscilla; CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. The possibility of offering unavailable goods and then failing to fulfill the offer constitutes an infringement of economic order. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 72–86, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600. Acesso em: 12 jun. 2026.

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