Revisiting the concept of an Enlightenment program

a way to overcome the opposition between civil code and consumer protection code

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441

Keywords:

Civil Code, Modern Reason, Consumer Protection Code, Vulnerability, Indebtedness

Abstract

The text analyzes the rationalit project of Civil Code and its counterpoint with the model of the Consumer Protection Code. It maintains that, despite the marked differences, there are permanences, especially from the perspective of the Enlightenment program. It discusses the specification of the subject, problematizes common places about the constitucionalization of civil law and situates aspects of vulnerability. To do this, it uses the notion of life on credit and contextualizes in the Brazilian scenario. Finally, it points to the illusory nature of modern narratives, which includes the Code. 

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Author Biography

Elpídio Paiva Luz Segundo, Faculdade Verde Norte

Doutor e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ),especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais(PUC/Minas) e bacharel em Direito pela mesma instituição, o professor atualmente leciona Direito Civil e Filosofia do Direito na Faculdade Verde Norte (Favenorte/MG). Sua pesquisa concentra-se em áreas como Direito Privado, Filosofia do Direito, Law and Economics, Análise Econômica do Direito, além de Direito e Literatura. É também pesquisador do grupo "Moral, Direito e Estado Democrático de Direito", vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD/UERJ).

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Published

18-10-2024

How to Cite

SEGUNDO, Elpídio Paiva Luz. Revisiting the concept of an Enlightenment program: a way to overcome the opposition between civil code and consumer protection code. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 07–28, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441. Acesso em: 24 aug. 2026.

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Vol. 17 No. 1 (2024)

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