The law of Introduction to the Norms of Brazilian Law and the Interpretation of Legal Norms by the Judiciary

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID29257

Keywords:

Legal interpretation, Judiciary, Separation of powers

Abstract

This article aims to analyze the model of legal norm interpretation applied by the Judiciary. To this end, it examines the current Brazilian landscape—specifically the reform of the LINDB and its normative force in light of the constitutionalization of principles—employing a qualitative analysis methodology with a descriptive and analytical hypothetical-deductive approach. In this context, the study discusses the interpretive models proposed by Ross and Kelsen, as well as the model applied within the Brazilian system to prevailing constitutional and infra-constitutional norms.

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Author Biographies

Cristina Alves da Silva Braga, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduou-se em Direito pela Faculdade de Ciências Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Administrativo da Universidade Anhanguera Uniderp. Mestre em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Assessora Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (2015-2021). Advogada, atuando principalmente nas áreas de Direito Administrativo e Previdenciário. Conselheira Seccional da OAB/RN (2022/2024). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF). Membro da Comissão de Estudos Constitucionais, Legislação, Doutrina e Jurisprudência da OAB/RN. 

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1995), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (1998) e Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro Fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF) e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Colaborador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado na área do Direito Administrativo (com ênfase no Direito Administrativo Sancionador e no Direito Administrativo Negocial), do Direito Constitucional (com ênfase na Jurisdição Constitucional e no Processo Legislativo) e do Direito Civil (com ênfase no Direito da Personalidade e no Direito das Obrigações e Contratos).

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Published

28-06-2022

How to Cite

BRAGA, Cristina Alves da Silva; FRANÇA, Vladimir da Rocha. The law of Introduction to the Norms of Brazilian Law and the Interpretation of Legal Norms by the Judiciary. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID29257. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257. Acesso em: 25 aug. 2026.

Issue

Vol. 14 No. 1 (2021)

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