A (in)aplicabilidade do artigo 156, II, DO CPP no âmbito do superior tribunal de justiça a partir de análise jurisprudencial

Bruna Vidal da Rocha; Fabiano Manzini

doi:10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234

Authors

Bruna Vidal da Rocha Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRITTER) https://orcid.org/0000-0001-8512-9628
Fabiano Manzini Universidade do Vale do Rio dos Sinos

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234

Keywords:

Criminal Procedure, Jurisprudential Research, Article 156, II, CPP

Abstract

The present work consists of a jurisprudential research carried out from June 1, 2014 to June 1, 2015, in the Superior Court of Justice, in order to identify the (in)applicability of article 156, item II, of the Criminal Procedure Code. The cited article allows the judge to produce evidence, by himself, in the course of criminal proceedings, to resolve any doubts. The subject here was approached from the point of view of the criminal due process, the principles of judge’s imparciality, in dubio pro reo, innocence’s presumption, real truth versus procedural truth and other arguments used in the analyzed decisions.

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Author Biographies

Bruna Vidal da Rocha, Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRITTER)

Advogada. Doutoranda em Direito pela Universidade La Salle, com bolsa CAPES integral, tendo realizado doutorado sanduíche na Universidade de Coimbra, Portugal. Mestra em Direitos Humanos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), com bolsa CAPES integral (2020). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2018). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2016). Desenvolve pesquisa na área do Direito, com ênfase em Direito Penal e Processo Penal.

Fabiano Manzini, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos(2007). Atualmente é Escrivão de Polícia do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

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The (In)applicability of article 156, II, of the CPP within the scope of the Superior Court of Justice based on jurisprudential analysis

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