The (un)sustainability of the concepts of non-imputability and dangerousness in light of psychiatric reform
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13469Keywords:
Security measure , Psychiatric reform, Dangerousness , Non-imputabilityAbstract
This article aims to discuss the legal concept of the "security measure" as a form of legal response, as well as the concepts of dangerousness and non-imputability associated with it, in light of the Psychiatric Reform (Law 10.216/01). This reform ushered in a new paradigm that focuses not on the illness but on the person; not on the cessation of dangerousness but on the social reintegration of individuals with mental disorders who are in conflict with the law.
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