Le principe ne bis in idem et le principe de réduction dans la loi introductive aux normes du droit brésilien
DOI :
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291Mots-clés :
Double peine, Dosimétrie, Principe de réductionRésumé
Ce texte analyse les répercussions potentielles des nouvelles règles de droit public incluses dans la Loi d'introduction aux normes du droit brésilien (LINDB) sur la mise en œuvre du principe ne bis in idem. La première partie met en lumière des aspects plus généraux susceptibles d'engendrer une incertitude juridique, tels que la propension à des interprétations conséquentialistes des trois sphères mentionnées dans la loi, notamment la mention d'un sous-type d'instance administrative, l'instance de contrôle, qui révèle l'existence effective du principe bis in idem dans le système juridique brésilien en matière de contrôle. Malgré cela, l'adoption du principe de réduction ou de compensation, prévu à l'article 23, § 3, de la loi, est soulignée, car il atténue le principe bis in idem existant. Enfin, un cas hypothétique de manipulation d'appels d'offres est présenté afin de démontrer comment l'application du principe de réduction serait possible pour des sanctions de même nature appliquées dans le cadre de procédures différentes au sein des sphères judiciaire, de contrôle et administrative.
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Références
ATIENZA, Manuel. O direito como argumentação. In: Argumentação e Estado Constitucional, Coord. Eduardo Ribeiro. São Paulo: Ícone, 2012, p. 101-115.
BRASIL. Portal de Legislação. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/.Acesso em: 27 out.2019.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade I. Tradução: Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros: SBDP, 2016.
JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB -Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 63-92, nov. 2018. ISSN 2238-5177. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77650. Acesso em: 27 out. 2019. doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77650.
KAUFMANN, Arthur. A problemática da filosofia do direito ao longo da história. In.: KAUFMANN. A. e HASSEMER. W. Introdução à filosofia do direito e à teoria do direito contemporâneas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2015.
LEAL, Fernando. Inclinações pragmáticas no direito administrativo: nova agenda, novos problemas. O caso do PL 349/15. In: Transformações do direito administrativo: consequencialismo e estratégias regulatórias. Fernando Leal, José Vicente Santos de Mendonça(organizadores). Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, 2016, p. 25-30.
MARQUES NETO, Florianode Azevedo; FREITAS, Rafael Véras. O art. 22 da LINDB e os novos contornos do Direito Administrativo sancionador. Conjur. 25 jul.2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jul-25/opiniao-artigo-22-lindb-direito-administrativo-sancionador. Acesso em: 27 out.2019.
MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha.Licitação Pública:A Lei Geral de Licitação –LGL e o Regime Diferenciado de Contratação –RDC.São Paulo: Malheiros, 2012.
NORTH, Douglass C. Instituições, mudança institucional e desempenho econômico. Tradução: Alexandre Morales. São Paulo: Três Estrelas, 2018.
SABOYA, Keity. Ne bis inidem em tempos de multiplicidades de sanções e de agências de controle punitivo. Jornal de Ciências Criminais, São Paulo, vol. 1, n. 1, p. 71-92, jul.-dez. 2018, p. 71-92.
STEPHENSON, Matthew C. “A costly signaling theory of ‘hard look’ judicial review”.Administrative Law Review, vol. 58, no. 4, 2006, pp. 753–813.JSTOR, www.jstor.org/stable/40711887.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Secretaria de Comunicação. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos: interpretada pelo Supremo Tribunal Federal e pelaCorte Interamericana de Direitos Humanos.2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaInternacional. Acesso em: 27 out.2019.
ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: ley, derechos, justicia. Tradução: Marina Gascón. Madrid: Trotta, 2011.
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