The Inter-American Court in Times of Crisis
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n1ID35668Keywords:
Inter-American Court of Human Rights, Human Rights, Crisis, Inter-American SystemAbstract
This article aims to investigate the solutions adopted by the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) to address global crises brought before it—disputes that transcend the dimensions of a bilateral controversy, ranging from grave atrocities to issues concerning amnesty laws, the right to truth, and environmental protection. In this context, the Court employs a series of judicial strategies to address the general interests of the international community as a whole, or of the region over which it exercises jurisdiction. Balancing rights does not resolve every issue before the Court; rather, the Court appears to be assuming a more prominent role in responding to the continent's challenges, thereby necessitating the development of new techniques. Specifically, this article identifies four strategies developed by the Inter-American Court: (i) the issuance of advisory opinions; (ii) the recognition of new economic, social, and cultural rights; (iii) the recognition of peremptory norms of general international law; and (iv) collective guarantee. The development of these techniques speaks volumes about the role the Inter-American Court itself acknowledges within the continent and, conversely, about the reaction of certain States against the expansion of the Court's jurisdiction.
Downloads
References
BAILLIET, Cecilia M. The strategic prudence of The Inter-American Court of Human Rights: rejection of requests for an advisory opinion. Revista de Direito Internacional, vol. 15, n.1, p. 24-258, 2018.
BURGORGUE-LARSEN, Laurence; ÚBEDA DE TORRES, Amaya. The Inter American Court of Human Rights: Case Law and Commentary. Oxford: Oxford University Press, 2011.
BURGORGUE-LARSEN, Laurence. Conventionality Control: Inter American Court of Human Rights (IACtHR). Max Planck Encyclopedia of International Procedural Law, 2018.
BURGORGUE-LARSEN, Laurence. La política jurisprudencial de la Corte Interamericana en materia de derechos económicos y sociales: de la prudência a la audácia in VON
BOGDANDY, Armin et al (eds), Constitucionalismo Transformador, Inclusão e Direitos Sociais. Belo Horizonte: Editora Jus Podivm, 2019.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. The Humanization of Consular Law: The Impact of Advisory Opinion No. 16 (1999) of the Inter-American Court of Human Rights on International Case-law and Practice. Chinese Journal of International Law, vol. 6, n.1, 2007.
CONTESSE, Jorge. The Rule of Advice in International Human Rights Law, vol. 115, n.3, p. 367, 2021.
CtIDH. Habeas Corpus em Situações de Emergência. Opinião Consultiva nº 8/87, Série A No 8, de 30 de janeiro de 1987.
CtIDH. Caso Salvador Chiriboga v. Equador. Objeções Preliminares e Mérito. Sentença de 6 de maio de 2008a, Série C No 179, para. 73.
CtIDH. Caso Apitz Barbera et al. v. Venezuela. Objeções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de agosto de 2008b.
CtIDH. Caso Artavia Murillo et al. (Fertilização In Vitro) v. Costa Rica. Objeções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2012, Série C No 257.
CtIDH. Direitos e garantias das crianças no contexto da migração e/ou que precisam de proteção internacional. Opinião Consultiva nº 21, Série A No 14, de 19 de agosto de 2014.
CtIDH. O Meio Ambiente e Direitos Humanos. Opinião Consultiva nº 23, Série A No 23, de 15 de novembro de 2017a.
CtIDH. Igualdade de Gênero e Não-Discriminação em relação a Casais do mesmo Sexo. Opinião Consultiva nº 24, Série A No 24, de 24 de novembro de 2017b.
CtIDH. Case of Lagos del Campo v. Peru. Decisão de objeções preliminares, mérito, reparações e custas, Série C No 340. Opinião do Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor, de 31 de agosto de 2017c.
CtIDH. Case Poblete Vilches et al v. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 8 de março de 2018a, Série C No 249.
CtIDH. Herzog et al. v. Brasil. Objeções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de março de 2018b, Série C, No. 353.
CtIDH. As obrigações em matéria de direitos humanos de um Estado que tenha denunciado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta da Organização dos Estados Americanos. Opinião Consultiva nº 26, Série A No 26, de 9 de novembro de 2020a.
CtIDH. Reeleição presidencial sem limite de mandato no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Opinião Consultiva nº 28, Série A No 28, de 7 de junho de 2021a.
CIDH. Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Resolução 1/2020 de 10 de abril de 2020b.
CtIDH. Declaração "Covid-19 e Direitos Humanos" 1/2020 de 9 de abril de 2020c.
CtIDH. Caso das Comunidades Indígenas da Associação Lhaka Honhat Association (“Nuestra Tierra”) v. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de fevereiro de 2020d, Série C No 400.
CtIDH. As obrigações em matéria de direitos humanos de um Estado que denunciou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta da Organização dos Estados Americanos. Opinião Consultiva nº 26, Série A No 26, de 9 de novembro de 2020e.
CtIDH. Direito à liberdade de associação, direito à negociação coletiva e direito de greve, e sua relação com outros direitos, com uma perspectiva de gênero. Opinião Consultiva nº 27, Série A No 27, de 5 de maio de 2021b.
GAJA, Giorgio. The Protection of General Interests in the International Community. Recueil de Cours de l’Académie de droit international de la Haye. Haia : Brill, 2013.
GONZÁLEZ, Isaac de Paz. The social rights jurisprudence in the Inter-American Court of Human Rights: Shadow and light in international human rights. Londres: Edward Elgar Publishing, 2018.
HENNEBEL, Ludovic; TIGROUDJA, Hélène. The American Convention on Human Rights: a Commentary. Oxford: Oxford University Press, 2022.
HUNEEUS, Alexandra; MADSEN, Mikael Rask. Between universalism and regional law and politics: A comparative history of the American, European, and African human rights systems. International Journal of Constitutional Law, vol. 16, n. 1, p. 136-160, 2018.
LIMA, Lucas Carlos; MAROTTI, Loris. An Unlikely Duo? Regionalism and Jus Cogens in International Law. Göttingen Journal of International Law, vol. 12, n. 1, 2022.
LIXINSKI, Lucas. Balancing Test: Inter-American Court of Human Rights (IACtHR)”, Max Planck Encyclopedia of International Procedural Law, 2019.
MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Conventionality Control: The New Doctrine of the Inter-American Court of Human Rights. American Court of Human Rights, v. 109, n.2, p. 93, 2015.
MEDINA QUIROGA, Cecilia. The battle of human rights: gross, systematic violations and the Inter-American System. Haia: Brill, 2021.
NEUMAN, Gerald L. Import, Export, and Regional Consent in the Inter-American Court of Human Rights. European Journal of International Law, v. 19, n.1, p. 101, 2008.
OEA. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinada em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978.
PASQUALUCCI, Jo. The Practice and Procedure of the Inter American Court of Human Rights. Cambridge: Cambridge University Press, 2009.
PINTO, Mónica. El princípio pro homine: Criterios de hermenéutica y pautas para regulación de los derechos humanos, In ABRAMOVICH, Victor; BOVINO, Alberto; COURTIS, Christian (orgs), La aplicación de los tratados sobre derechos humanos em el ámbito local: La experiencia de uma década. Editores Del Puerto, 2004.
ROBLES, Manuel E. Ventura. Impacto de las reparaciones ordenadas por La Corte Interamericana de Derechos Humanos y aportes a la justiciabilidad de los derechos económicos, sociales y culturales. Revista IIDH/Instituto Interamericano de Derechos Humanos, n. 56, p. 143, 2012.
SANTOLARIA, Juan José Ruda. The Treatment of Peremptory Norms of General International Law (Jus Cogens) in the Inter-American Human Rights System in TLADI, Dire. Peremptory Norms of General International Law (Jus Cogens): Disquisitions and Disputations. Leiden: Brill, 2021.
SIMMA, Bruno. From bilateralism to community interest in international law. Recueil des Cours de l´Académie de Droit International de la Haye, vol. 250, 1994.
TEBAR, Wellington Boigues Corbalan; ALVES, Fernando de Brito. Justiciabilidade direta dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 11, n.2, p. 334, 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.
Português (Brasil)
English
Español (España)
Français (Canada)














