The principle of cooperation within the context of disciplinary administrative proceedings
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17506Keywords:
Administrative process, New Code of Civil Procedure, Principle of cooperationAbstract
This article investigates the possibility of applying the principle of cooperation, also called the principle of collaboration, within the scope of disciplinary administrative proceedings. To this end, it addresses the importance of administrative proceedings in the context of contemporary Public Administration. It also analyzes the spirit of the New Code of Civil Procedure and conceptualizes one of its fundamental principles, cooperation. The subsidiary and supplementary applicability of this Code to all administrative proceedings governed by other laws, including disciplinary administrative proceedings, is verified. Finally, the principle of due process of law and the principle of procedural cooperation within the scope of administrative proceedings are delimited, determining their effects and duties. This study employed a bibliographic methodology, presenting the thoughts of authors with thematic relevance.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
ÁVILA, Humberto. Repensando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. In: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versusinteresses privados:desconstruindo oprincípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Fundamentos constitucionais do princípio da cooperação processual. Salvador: Jus Podivm, 2013.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives. Comentários à Constituição do Brasil.3. ed. Saraiva: São Paulo, 2004.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direitoconstitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: 1999. CUNHA, Leonardo Carneiro da. O Princípio contraditório e a cooperação no processo, 2013. Disponível em <http://www.leonardocarneirodacunha.com.br/artigos/o-principio-contraditorio-e-a-cooperacao-no-processo/>. Acesso em 04 de setembro de 2018.DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. 2 ed., São Paulo: Malheiros, 2007.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da Administração Pública federal. In: FIGUEIREDO, Lúcia Valle (Coord.). Devido processo legal na administração pública. São Paulo: Max Limonad, 2001.
GRINOVER, Ada Pelegrini. Diligência e inspeção no processo administrativo: observações sobre o devido processo legal.Revista de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 43, v. 11, 2010.
n GOUVEIA, Lúcio Grassi de. O dever de cooperação dosjuízes e tribunais com as partes: uma análise sob a ótica do Direito Comparado. Revista da ESMAPE, Recife. v.5, nº 11, jan/jun 2000.
HENRIQUES, Antonio; MEDEIROS, João Bosco. Metodologia científica na pesquisa jurídica. 9. ed., rev. e reform. São Paulo:Atlas, 2017. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil [livro eletrônico]: teoria do processo civil. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MARRARA, Thiago. O conteúdo do princípio da moralidade: probidade, razoabilidade e cooperação. Revista Digital de Direito Administrativo.vol. 3, n. 1, 2016. Disponível em: <http://www.periodicos.usp.br/rdda/article/viewFile/108986/107560>. Acesso em: 04 de setembro de 2018.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MITIDIERO, Daniel. Colaboração no processo civil: pressupostos sociais, lógicos e éticos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v.14.
MOREIRA, Egon Bockmann. O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 313-334, set./dez. 2016. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/66665/64689>. Acesso em: 04 de setembro de 2018.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei 9.784/99. 4 ed., atual, rev. e aum. São Paulo: Malheiros, 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, direito e estado. O direito administrativo em tempos de globalização. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
NUNES, Dierle José Coelho. Processo jurisdicional democrático. Curitiba: Juruá, 2008.OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do formalismo no processo civil: proposta de um formalismo-valorativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
SIQUEIRA, Mariana de. Interesse público no direito administrativo brasileiro:da construção da moldura à composição da pintura. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
STRECK, Lênio Luiz; DELFINO, Lúcio; BARBA, Rafael Giorgio Dalla; LOPES, Ziel Ferreira. APOSTA NA BONDADE: A cooperação processual do novo CPC é incompatível com a Constituição.Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-dez-23/cooperacao-processual-cpc-incompativel-constituicao>. Acesso em: 04 de setembro de 2018.
SUNDFELD, Carlos Ari. A importância do procedimento administrativo. Revista de Direito Público, n. 84, out./dez. 1987.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56. ed. rev., atual. e ampl. v.1. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle José Coelho; BAHIA, Alexandre de Melo Franco; PEDRON, Flávio Quinaud. Novo Código de Processo Civil: Fundamentos e Sistematização. São Paulo: Forense, 2015.
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