Outsourcing in public administration
an analysis in light of decree no. 9.507/2018
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID16389Keywords:
Outsourcing, Public Administration, Decree No. 9,507/2018Abstract
Recent reforms have modified the institutional configurations of labor relations, significantly altering central aspects related to the functioning of business practices and contracting. Outsourcing, advocated throughout the last century, gained ground and was gradually accepted, with its own regulation, based on laws and jurisprudential understandings, and finally, it was regulated in Brazil. Similarly, Decree No. 9,507/2018 was issued, allowing it in the public sector, with particularities and intricacies that constitute the core of the problem investigated in this study. The hypothesis revealed by the research is interrelated to the problem, insofar as it leads to a rethinking of public law with the adoption of certain integrity policies in Public Administration as a possible response to this situation, which demands the insertion of ethical parameters that strengthen the systematization of public law beyond the current managerial model and the flow of flexibilizing reforms. The overall objective of this analysis is to investigate the conditions of the recent Decree, with more specific lines focused on its terms and parameters. From a scientific point of view, the research will use the historical-sociological approach, implementing substrates obtained from bibliographic-doctrinal research on the interaction between administrative law and labor law.
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