Regulación del Artículo 221 - III de la Constitución Federal para la construcción de una esfera pública y contragemenónica
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4356Palabras clave:
Constitución, Televisión, Regionalización, Hegemonías, Esfera públicaResumen
El artículo 221, inciso III, de la Constitución de la República Federativa de Brasil estipula que la programación y producción de televisión y radio debe regionalizarse, cumpliendo con criterios culturales, artísticos y periodísticos. Sin embargo, a pesar de ser este el deseo del legislador constituyente original, la mencionada disposición aún no ha sido regulada, lo que la mantiene como una norma constitucional de eficacia limitada, es decir, sin aplicabilidad, hasta que entre en vigor una ley ordinaria que le dé vida práctica. Por lo tanto, el objetivo de este artículo es analizar las razones que llevan a la inercia del Poder Legislativo, que, después de dos décadas, aún no ha votado el Proyecto de Ley 256/91, que propone precisamente regular el artículo en cuestión. Dicha inercia sirve a los intereses de los sectores hegemónicos de la sociedad que ven en la televisión una herramienta útil para mantener intactos esos intereses, ya sean económicos, políticos o incluso religiosos, siempre en detrimento de la satisfacción de las necesidades reales de los miembros de la esfera pública de la sociedad en su conjunto.
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