The Constitution of Brazilian Administrative Law from a Neoconstitutionalist Perspective
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID15398Keywords:
Public administration, Fundamental rights, Constitutional principles, Administrative law, ConstitutionalizationAbstract
The relationship between Administrative Law and Constitutional Law is of extreme importance to legal science, given that Constitutional Law aligns the foundations and parameters of Administrative Law. Currently, there is a radiating effect of fundamental rights on all spheres of law and, specifically, on those related to state action. The need to promote and defend the interests of the community, materialized in the guarantee of fundamental rights, has led Administrative Law, over time, to increasingly align itself with constitutional values. Administrative Law has acquired a new concept, focused on the incorporation of constitutional norms and values, with the Constitution being the center of the State's reason for being. Administrative activity has become linked to the constitutional values and ideologies enshrined in the Constitution, reflecting the State's position regarding the values of humanity. The Constitutionalization of Administrative Law translates into a movement of reinterpretation of basic institutes and concepts of Public Administration in light of constitutional principles, and not merely the incorporation of ordinary law into the constitutional text.
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References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 11. ed., São Paulo: Malheiros, 1999.
BARROSO, L. Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil)". A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007. BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria de Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 1ª. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
DOS SANTOS CARVALHO FILHO, José. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. MADAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Tratado de Direito Administrativo Disciplinar, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense. 2010. SARMENTO, Daniel Antônio de Moraes (Org.); SOUZA NETO, Cláudio Pereira (Org.). A Constitucionalização do Direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
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