The Constitution of Brazilian Administrative Law from a Neoconstitutionalist Perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID15398

Keywords:

Public administration, Fundamental rights, Constitutional principles, Administrative law, Constitutionalization

Abstract

The relationship between Administrative Law and Constitutional Law is of extreme importance to legal science, given that Constitutional Law aligns the foundations and parameters of Administrative Law. Currently, there is a radiating effect of fundamental rights on all spheres of law and, specifically, on those related to state action. The need to promote and defend the interests of the community, materialized in the guarantee of fundamental rights, has led Administrative Law, over time, to increasingly align itself with constitutional values. Administrative Law has acquired a new concept, focused on the incorporation of constitutional norms and values, with the Constitution being the center of the State's reason for being. Administrative activity has become linked to the constitutional values ​​and ideologies enshrined in the Constitution, reflecting the State's position regarding the values ​​of humanity. The Constitutionalization of Administrative Law translates into a movement of reinterpretation of basic institutes and concepts of Public Administration in light of constitutional principles, and not merely the incorporation of ordinary law into the constitutional text.

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Author Biographies

Patrícia Borba Vilar Guimarães, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (1997). Tecnóloga em Processamento de Dados pela Universidade Federal da Paraíba (1989); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008). Mestre pelo Programa Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba (2002). Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (2010). É Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no Departamento de Direito Processual e Propedêutica (DEPRO), nos cursos de Direito e Relações Internacionais. Líder da Base de pesquisa em Direito, Desenvolvimento e Inovação - DINOVA (UFRN-CNPq) Docente vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito (UFRN-Mestrado Acadêmico) e ao Programa de Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais (UFRN- Mestrado Profissional).

Marcyo Keveny de Lima Freitas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN.  Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Advogado. 

References

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Published

04-04-2019

How to Cite

GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar; FREITAS, Marcyo Keveny de Lima. The Constitution of Brazilian Administrative Law from a Neoconstitutionalist Perspective. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 279–295, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID15398. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15398. Acesso em: 1 jul. 2026.

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