The participation of the judiciary in the implementation of public policies
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4328Keywords:
Judiciary, Public policies, Implementation of fundamental rightsAbstract
This work stems from the empirical observation of several judicial decisions that mandate the implementation or execution of public policies. The problem that arises is whether the intervention of the Judiciary in attributions that historically belong to the Executive and Legislative branches has constitutional support/legitimacy. The approach taken, among other things, aims to demonstrate that the intervention of the Judiciary in the elaboration of public policies has support both from a constitutional and a democratic perspective. To this end, topics such as separation of powers, access to justice, effectiveness of fundamental rights, and the cost of rights will be analyzed, all from the perspective of democratic legitimacy. The topicality of the subject is paramount. It is important to discuss the position of the Judiciary in the current Brazilian democratic scenario, especially its function and its limits in the elaboration, implementation, and execution of public policies.
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