Levando as minorias a sério

reforçando o papel das instituições contramajoritárias em face do legalismo autocrático e do populismo

Resumo

O panorama político global tem evidenciado que até as democracias mais estáveis estão sujeitas ao declínio por fragilizações graduais ocasionadas, sobretudo, pelo legalismo autocrático, o constitucionalismo abusivo e o populismo. Essas práticas autoritárias usualmente enfraquecem a essência liberal da democracia, atingindo com especial vigor os grupos politicamente minoritários, a exemplo dos indígenas, quilombolas, mulheres, afrodescendentes, comunidade LGBTQ+, dentre outros. No Brasil, o ano de 2019 foi permeado por discursos intimidatórios, ameaças e retrocessos relativos a direitos duramente alcançados pelas minorias, suscitando preocupação quanto à saúde e integridade do Estado Democrático de Direito, cuja existência não pode prescindir de uma rede institucional capaz de garantir o respeito ao sistema de freios e contrapesos, a accountability dos governantes, as liberdades civis e o pluralismo. A partir dessa perspectiva, pretende-se analisar as práticas antiliberais que sinalizam um declínio democrático em território nacional e reforçar a importância do devido processo legislativo e do controle de constitucionalidade, como instituições garantidoras das regras do jogo político e da essência pluralista da democracia. Dada a relevância de sua função no plano político, é preciso a conscientização e atenção para que essas instituições mantenham seu funcionamento e não sejam, elas próprias, alcançadas por modificações antidemocráticas.