Fundamental rights of workers
Subjective right to compensation for moral damages for family members of a victim of a workplace accident.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15309Keywords:
Fundamental rights, Employer's civil liability, Workplace accidents, Labor disputes, Moral damagesAbstract
This article explores the legal aspects of the right to receive non-pecuniary damages arising from a fatal workplace accident. The objective is to map and analyze whether compensation for moral damages already received through settlement, conciliation, or court judgment by the heirs (widow and children) of an employee who was a victim of a workplace accident creates an obstacle to the initiation of a new lawsuit by other family members (parents and siblings) seeking the same compensation, exercising the subjective right contained in the 1988 Federal Constitution. Regarding the research problem, it will describe the possibility of receiving compensation for moral damages in successive lawsuits by numerous people, all similarly linked by the affective bond with the injured party, through a new settlement, conciliation, or court judgment. The hypothesis presented refers to the possibility of receiving compensation for moral damages for all members of the employee's immediate family, allowing for the coexistence of several lawsuits arising from the same event. The scientific research will employ the following methodology: pure, qualitative, exploratory, descriptive, and bibliographic, with the analysis of legislation, scientific articles, legal works, and material available on the Internet.
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