UMA NECESSÁRIA REVISITA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Abstract

O texto objetiva a abordagem do instituto da ação de cumprimento, nomenclatura cingida pela literatura jurídica para o instituto criado a partir do artigo 872 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Questões intrigantes, a iniciar pela própria atecnia da nomenclatura, a perpassar pela situação da natureza jurídica que envolve referida ação e pela identificação da opção do legislador em como tratá-la, culminando com especificidades a si atinentes (acerca da legitimidade e interesses, procedimento aplicável, objeto e produção probatória, colação de documentos essenciais, marco inicial de prescrição, coisa julgada e honorários advocatícios), merecem a dedicação da sua releitura, na perspectiva de direito coletivo tão festejada (e com razão) nos dias atuais.