A necessary re-examination of the enforcement action
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14789Keywords:
Action, Enforcement, Concepts, Specifics, NatureAbstract
This text aims to address the legal mechanism known as the enforcement action —a term adopted in legal literature for the instrument established under Article 872 of the Consolidation of Labor Laws (CLT). Several intriguing issues warrant a fresh look at this topic—from the technical imprecision of the name itself and the debate surrounding its legal nature and legislative classification, to specific procedural aspects (such as standing and interests, applicable procedure, subject matter and evidentiary production, submission of essential documents, the starting point for the statute of limitations, *res judicata*, and attorney's fees). Such a re-examination is particularly relevant given the current—and well-deserved—emphasis on collective labor rights.
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