El papel de la hermenéutica como instrumento para distinguir entre oleoductos de transporte y de transferencia en el derecho petrolero
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2007v1n02ID4276Palabras clave:
Oleoductos de transporte, Oleoductos de transferencia, Gas natural por gasoductoResumen
La distinción entre oleoductos de transporte y de transferencia carece de una clara definición legal en la legislación específica, hecho perfectamente verificable por la existencia de un único artículo que aborda la cuestión en la Ley n.º 9.478/97. En este contexto, conocer quién puede beneficiarse del oleoducto constituye un factor importante para prevenir una mayor concentración económica en el mercado, ya que solo los oleoductos de transporte pueden tener nuevos agentes económicos. Por lo tanto, si existen oleoductos de transferencia que generan interés económico no solo para su propietario sino también para terceros, será necesaria su reclasificación.
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