The role of hermeneutics as an instrument for distinguishing between transport and transfer pipelines in petroleum law
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2007v1n02ID4276Keywords:
Transport pipelines, Tranfer pipelines, Piped natural gasAbstract
The distinction between transport and transfer pipelines lacks a clear legal distinction in specific legislation, a fact perfectly verifiable by the existence of only one article addressing the issue in Law No. 9.478/97. Knowing who can benefit from the pipeline, in this context, represents an important factor in preventing greater economic concentration in the market, since only transport pipelines can have new economic agents. Therefore, if transfer pipelines exist that generate economic interest not only for their owner but also for third parties, their reclassification will be necessary.
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