Máxima protección social y derechos fundamentales
el caso de la incapacidad severa en el Sistema de Seguridad Social del estado de Rio Grande do Norte
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13568Palabras clave:
Subsidio por discapacidad, Máxima protección social, Seguridad social, Régimen propioResumen
La protección social es esencial para garantizar la igualdad en las relaciones entre las personas y entre las personas y el Estado. En este sentido, la Seguridad Social, como elemento integral del Bienestar Social, proporciona el marco de protección para las personas frente a los más diversos riesgos de la sociedad. Ante este panorama, es imperativo asegurar la máxima efectividad de estos derechos, ya que están relacionados con el nivel mínimo de subsistencia de la persona y son esenciales para garantizar la igualdad. Por lo tanto, este trabajo, mediante una investigación bibliográfica analítica, busca demostrar la necesidad de máxima protección social y la prohibición de la regresión, reconociendo la aplicación directa de la Constitución en casos de omisión legislativa. Para demostrar esta necesidad, el estudio examina la situación del subsidio por incapacidad en las prestaciones de jubilación previstas en el Sistema de Seguridad Social del Estado de Rio Grande do Norte, donde no existe una disposición expresa para dicho subsidio, demostrando que es posible, mediante la aplicación de la propia Constitución, otorgar este derecho a los asegurados del Sistema de Seguridad Social.
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