Exámenes de servicio público vs. Tatuajes
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12259Palabras clave:
Concurso público, Tatuaje, AvisoResumen
Este artículo analiza las convocatorias de exámenes de servicio público, cuyo objetivo es seleccionar a los mejores candidatos entre los inscritos, basándose en sus resultados en las pruebas. Sin embargo, esta selección debe ajustarse a la Constitución, las leyes y los principios. Por lo tanto, este proceso de selección debe fundamentarse en la legalidad, la imparcialidad, la democracia, la razonabilidad y la igualdad, entre otros. Además de los principios mencionados, la Constitución Federal aborda esta cuestión en los artículos 1, inciso III, 5 y 37.
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Citas
BRASIL, Constituição (1967) Constituição da República Federativa do Brasil. DF: Senado Federal. Acesso em 10 de setembro de 2016.
BRASIL, Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. DF: Senado Federal. Acesso em 10 de setembro de 2016.
Lei no 12.705 2011 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12705.htm. Acesso em 10 de setembro de 2016.
Lei no 11.279 de 2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11279.htm acesso em: 10 de setembro de 2016.
Lei no 12.464 de 2011. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2011/Lei/L12464.htm. Acesso em 10 de setembro de 2016.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros 2014.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 25. ed. Revista,
ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Iuris 2012.
GASTALDO, Fábio Trabold. Discriminações nos Concursos Públicos Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, abril/maio/junho de 2011. Disponível na Internet: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-26-ABRIL-2011-
FABIO-TRABOLDGASTALDO.pdf. ISSN 1981-187X.
MAIA, Márcio Barbosa; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de. O Regime Jurídico do Concurso Público e o seu Controle Jurisdicional. São Paulo: Saraiva, 2007.
MAZZA, Alexandre. Manual de direitos administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 2013.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 38. ed. atualizada por ALEIXO, Délcio Balestero e FILHO, José Emmanuel Burle. São Paulo: Malheiros 2012.
www.trf1.jus.br acessado em 11 de setembro de 2016.
www.pmerj.gov.br acessado em: 11 de setembro de 2016.
www.tjrj.jus.br acessado em 11 de setembro de 2016.
www.stj.jus.br acessado em 11 de setembro de 2016.
www.stf.jus.br acessado em 11 de setembro de 2016.
http://www.pf.gov.br/. Acesso em 11 de setembro de 2016.
http://www.policiacivil.rj.gov.br. Acesso em 11 de setembro de 2016.
http://www.prf.gov.br. Acesso em 11 de setembro de 2016.
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