Public service entrance exams and tattoos
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12259Keywords:
Public civil service exam, Tattoo, Official noticeAbstract
This article aims to analyze the official notices for public service entrance exams, which are designed to select the best candidates from among the applicants based on their performance on tests. However, this selection process must comply with the Constitution, laws, and legal principles. Consequently, the selection process must be grounded in principles such as legality, impersonality, democracy, reasonableness, and equality, among others. In addition to the principles already mentioned, the Federal Constitution addresses this matter in Articles 1 (Item III), 5, and 37.
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References
BRASIL, Constituição (1967) Constituição da República Federativa do Brasil. DF: Senado Federal. Acesso em 10 de setembro de 2016.
BRASIL, Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. DF: Senado Federal. Acesso em 10 de setembro de 2016.
Lei no 12.705 2011 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12705.htm. Acesso em 10 de setembro de 2016.
Lei no 11.279 de 2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11279.htm acesso em: 10 de setembro de 2016.
Lei no 12.464 de 2011. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2011/Lei/L12464.htm. Acesso em 10 de setembro de 2016.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros 2014.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 25. ed. Revista,
ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Iuris 2012.
GASTALDO, Fábio Trabold. Discriminações nos Concursos Públicos Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, abril/maio/junho de 2011. Disponível na Internet: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-26-ABRIL-2011-
FABIO-TRABOLDGASTALDO.pdf. ISSN 1981-187X.
MAIA, Márcio Barbosa; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de. O Regime Jurídico do Concurso Público e o seu Controle Jurisdicional. São Paulo: Saraiva, 2007.
MAZZA, Alexandre. Manual de direitos administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 2013.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 38. ed. atualizada por ALEIXO, Délcio Balestero e FILHO, José Emmanuel Burle. São Paulo: Malheiros 2012.
www.trf1.jus.br acessado em 11 de setembro de 2016.
www.pmerj.gov.br acessado em: 11 de setembro de 2016.
www.tjrj.jus.br acessado em 11 de setembro de 2016.
www.stj.jus.br acessado em 11 de setembro de 2016.
www.stf.jus.br acessado em 11 de setembro de 2016.
http://www.pf.gov.br/. Acesso em 11 de setembro de 2016.
http://www.policiacivil.rj.gov.br. Acesso em 11 de setembro de 2016.
http://www.prf.gov.br. Acesso em 11 de setembro de 2016.
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