Application of the constitutional principles of the economic order in current Brazilian constitutionalism
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2007v1n02ID4271Keywords:
Application, Principles, Economic order, ConstitutionalismAbstract
This academic article aims to analyze the constitutional principles of the economic order from the perspective of contemporary constitutionalism, with all the nuances and peculiarities brought about in the present day within Constitutional Law. Therefore, the objective will be to provide an introductory approach to principles in general, in order to then delve into the constitutional principles of the economic order. Subsequently, the central core of the article will be reached, when the principles referred to in contemporary Brazilian constitutionalism and the style in which they should be applied will be analyzed, considering their intrinsic normativity and the issue of constitutional balancing. Finally, the subject matter will be demonstrated through practical observation that reflects the model of application of the constitutional principles of the economic order in current Brazilian constitutionalism.
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References
ALEXY. Robert. On the Structure of Legal Principles. Ratio Juris, vol. 13, n° 3, Set. 2000, p.294-304.
ALMEIDA, Dean Fábio Bueno de. Direito Constitucional Econômico. Elementos para um Direito Econômico Brasileiro da alteridade. Curitiba: Juruá, 2004. p. 93.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2005.
BARROSO, Luís Roberto (org.). A Nova Interpretação Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BARROSO, Luís Roberto (org.). Temas de Direito Constitucional. Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico. São Paulo: Ícone, 1995.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1997.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Trad.: Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (interpretação crítica). 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2006.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação / Aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2005.
HARO, Ricardo. La Razonabilidad y las Funciones de Control. Ratio Juris, vol. 7, n.2, 2001, p. 179-186.
MUÑIZ, Joaquín R.-Toubes. Legal Principles and Legal Theory. Ratio Juris, v. 10, n.3, set. 1997, p. 267-287.
SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia privada. In: Dos princípios constitucionais: Considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. George Salomão Leite (org.). São Paulo: Malheiros, 2003.
TAVARES, André Ramos. Elementos para uma teoria geral dos princípios. In: Dos princípios constitucionais: Considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. George Salomão Leite (org.). São Paulo: Malheiros, 2003.
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