Celebración e integración de los tratados internacionales en el derecho brasileño
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4339Palabras clave:
Celebración, Integración, Tratados internacionales, Derecho brasileñoResumen
La celebración y la forma en que los compromisos internacionales adquieren valor jurídico dentro de los ordenamientos jurídicos internos de cada Estado sigue siendo, en el caso específico de Brasil, objeto de debate y análisis por parte de la doctrina jurídica, principalmente debido a las diversas interpretaciones jurisprudenciales, incluyendo cambios en la interpretación del propio Tribunal Supremo Federal, la postura de los juristas brasileños especializados en derecho internacional público, así como la promulgación de la Enmienda Constitucional 45/04 y sus efectos hermenéuticos, que actualmente requieren consideración. En este sentido, este artículo se centra inicialmente en un análisis de la capacidad y competencia para celebrar tratados internacionales, observando el papel del Congreso Nacional en la consolidación de estas normas jurídicas, en contraste con su prerrogativa legislativa constitucional, para profundizar en los procedimientos específicos requeridos en Brasil, las circunstancias en las que un Estado no está vinculado por la totalidad del contenido de las normas internacionales, así como las circunstancias en las que un Estado no está vinculado por un compromiso internacional adquirido.
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