Celebration and integration of international treaties into brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4339Keywords:
Celebration, Integration, International treaties, Brazilian lawAbstract
The celebration and the manner in which international commitments acquire legal value within the domestic legal systems of each State is, in the specific case of Brazil, still a matter of discussion and analysis by legal scholars, mainly due to divergent jurisprudential interpretations, including changes in the understanding of the Supreme Federal Court itself, the position of Brazilian legal scholars focused on public international law, as well as the promulgation of Constitutional Amendment 45/04 and its hermeneutical effects, which currently require consideration. In this sense, this article initially focuses on an analysis of the capacity and competence to conclude international treaties, observing the role that the National Congress has in consolidating these legal norms, in contrast to its constitutional legislative prerogative, in order to delve into the specific procedures required in Brazil, the circumstances under which a State is not bound by the entire content of international norms, as well as the circumstances under which a State is not bound by an acquired international commitment.
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