Kant

citizenship and critique of legal theory

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID36582

Keywords:

Citizenship, Criticism, Republicanism, Rule of Law

Abstract

In the kantian idea of citizenship, we have the political relationship submitted to the legal relationship, there is no subjective right of contestation beyond the legal system, thus, given the positions of kantian republicanism, liberalism and jusrationalism, there is a criticism of jusnaturalist conception from Aquinas and John Locke that there is a natural right to political resistance to the sovereign in case of failure by him to fulfill the duty of “common good” or legality, which would lead to the breaking of the political pact itself; in Kant, one must obey the sovereign a priori without there being a natural reason such as “right of resistance” or revolution that breaks the political pact, we can only think of a kantian critical theory of State power from an expansive sense of the function of freedom politics in the intricacies of the principles of “Rational Law” that constitute the State, promoting an internal expansion of some of its constituent elements within the legal-political system itself (relativization of strict obedience to the sovereign and political function of citizenship). In the theory of Law, Kant differs from Kelsen, who equates popular sovereignty and the will of the State and gives the problem of political sovereignty a solution of formal legitimacy in the figure of parliamentary representation of the will of the people; Kant went further, placing the “united will of the people” linked to a republican end of the rational and reformist “State of Law”, which acts objectively  of the constitutional “common good” as the implementation of legal ends in the community.

 

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Author Biographies

Newton de Oliveira Lima, Universidade Federal da Paraíba

Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Líder do grupo de pesquisa Filosofia do Direito e Pensamento Político (UFPB/Cnpq). Doutor em Filosofia pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Lirton Nogueira Santos, Universidade Estadual do Piauí

Possui graduação em História pela Universidade Federal do Piauí (1992), graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1986), mestrado em Mestrado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2003) e doutorado em Doutorado - Ciências Jurídico-Sociais - Universidad del Museo Social Argentino (2007). Atualmente é juiz de direito - Tribunal de Justiça do Piauí e professor tp-40h da Universidade Estadual do Piauí. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil.

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Published

02-12-2024

How to Cite

LIMA, Newton de Oliveira; SANTOS, Lirton Nogueira. Kant: citizenship and critique of legal theory. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 100–115, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID36582. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36582. Acesso em: 31 may. 2026.

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