Impeachment, law, and politics

lessons from the Andrew Johnson case

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23303

Keywords:

Andrew Johnson, Impeachment, Law

Abstract

The aim of this work is to demonstrate that the requirement to specify the impeachable offenses is at the root of the distinction between the form of political accountability that exists in the parliamentary and presidential systems of government, based on the way in which these offenses were understood in the Andrew Johnson case. In a comparative perspective, and through eminently bibliographic research, it is sustained here that impeachment is an institute of a mixed nature, combining political and legal elements, according to the model pioneered by American constitutionalism. Thus, the tension between law and politics, inherent to the impeachment, prevents attempts of presidential remove without demonstrating the practice of any offense disapproved by the constitutional order, especially in the Brazilian case in which the 1988 Constitution requires a special law to define the impeachable offenses and establish its rules of procedure and judgment, adopts the principle of nullum crimen sine lege and the Supreme Court, in line with its historically constructed jurisprudence, understands the institute as having, at least in part, a juridical-criminal nature.

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Author Biography

Almir Megali Neto, Universidade Federal de Minas Gerais

Residente de Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutor em Direito pela UFMG, com parte do período de pesquisa financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG 2021-2023). Mestre em Direito pela UFMG, com pesquisa financiada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES 2018-2020). Professor do curso de Pós-Graduação em Finanças Públicas da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Participou do Programa Professor Residente IEAT/UFMG, atuando no ensino direto da disciplina Teoria da Constituição para as turmas de graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2024). Participou do Programa Professor Residente IEAT/UFMG, atuando no ensino direto da disciplina Direito Constitucional II para as turmas de graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2018-2019). Pesquisador vinculado ao Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e Aprendizagem Social (CONAPRES-UFMG), ao Núcleo de Estudos Constitucionalismo e Aprendizagem Social (NECONS-UFMG), ao Grupo de Estudos Teoria Crítica e Constitucionalismo (UFMG) e ao Núcleo de Litigância Estratégica em Direitos Humanos (LIDE-UFMG). Assessor de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

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Published

31-03-2021

How to Cite

MEGALI NETO, Almir. Impeachment, law, and politics: lessons from the Andrew Johnson case. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 148–172, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23303. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23303. Acesso em: 28 jul. 2026.

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