Case study of habeas corpus no. 82.424-2/RS

Constitutional judicial activism in light of foreign jurisprudence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID17442

Keywords:

Constitutionalism, Judicial activism in the Constitution, Habeas Corpus No. 82.424-2/RS

Abstract

This paper presents a case study of habeas corpus no. 82.424-2/RS, judged by the Supreme Federal Court on August 17, 2003, which considered that the publication of the book "Jewish or German Holocaust? Behind the scenes of the lie of the century" constituted the crime of racism, using, among its grounds, German jurisprudence. From this perspective, it questions whether the use of foreign jurisprudence contributes to promoting the effectiveness of Brazilian judicial activism, using the aforementioned mandamus as an example. To answer this question, the work is divided into three topics. The first will discuss judicial activism from the perspective of a new constitutional interpreter, indicating the reasons that lead scholars to classify it or not in this way. Beyond this point, it will be verified that domestic and foreign jurisprudence are ways of producing judicial activism. Although national judicial decisions are also instruments of this new interpretation, they are not the focus of this research; therefore, emphasis will be placed on the compilation of foreign judgments. The third section will present a concrete case to demonstrate the reasons why it is believed that the effectiveness of Brazilian judicial activism can be promoted through the use of foreign jurisprudence. Regarding theoretical contributions, the thoughts of André Ramos Tavares and Cass Sunstein were used as a basis. As for methodology, a case study was used to illustrate the argument that is intended to be reached regarding the effectiveness of Brazilian judicial activism, using repeated decisions of foreign courts as a parameter.

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Author Biographies

Márcia Carolina Santos Trivellato, Universidade Federal de Minas Gerais

Especialista de Projetos na Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (Facti), onde atua como apoio à gestão do fundo de Programas Prioritários de Interesse Nacional (PPI) junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Professora Colaboradora na Pós-Graduação Stricto Sensu do Mestrado Profissional em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professora da Graduação do curso de Direito na Anhanguera. Professora Convidada da Pós-Graduação do curso de Assuntos Regulatórios no Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG). MBA em Gerenciamento de Projetos pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

José Lucas Santos Carvalho, Universidade Federal de Sergipe

estre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Especialista em Direito Público e em Prevenção e Repressão à corrupção: aspectos teóricos e práticos pela Universidade Estácio. Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes. Atualmente é Analista do Ministério Público do Estado de Sergipe. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Natureza Humana, Pluralismo e multiculturalismo no âmbito dos Direitos Humanos (CNPq/UFS) e Desigualdade(s) e Direitos Fundamentais (CNPq/UFS). Professional Junior Trainer do software ATLAS.ti. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Internacional dos Direitos Humanos e Teorias do Direito.

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Published

27-02-2020

How to Cite

TRIVELLATO, Márcia Carolina Santos; CARVALHO, José Lucas Santos. Case study of habeas corpus no. 82.424-2/RS: Constitutional judicial activism in light of foreign jurisprudence. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 175–193, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID17442. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17442. Acesso em: 12 jun. 2026.

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