Legal aspects of ambush marketing
Dialogues between ambush advertising and criminal law
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16302Keywords:
Ambush marketing, Intrusion, Association, Temporary criminal lawAbstract
This paper aims to address the connections and differences between Criminal Law and ambush marketing, an institution still under consolidation in the advertising world. To this end, the analysis focuses on the set of criminal offenses introduced into the Brazilian penal system by Law No. 12,663 of June 5, 2012, with the objective of providing legal support for three events of special economic and social importance that occurred in Brazil in 2013 and 2014 (FIFA Confederations Cup 2013, World Youth Day 2013, and the FIFA World Cup 2014). The aforementioned law includes, among other criminal offenses, the crimes of ambush marketing by intrusion and ambush marketing by association. One of the inspiring reasons for this analysis was the choice, by the national legislator, of criminalizing norms with temporary validity, an uncommon fact in the Brazilian system, which, due to its strong link to the principle of legality, is not very fond of variations such as those of temporary or exceptional norms.
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References
BRUNO, Aníbal. Direito Penal, tomo 1º. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
CURY, Rogério. Lei geral da copa – crimes temporários. JusBrasil. Disponível na Internet em https://rogeriocury.jusbrasil.com.br/artigos/136290943/lei-geral-da-copa-crimes-temporarios. Acesso a 14 set. 2018.
DOMINGUES, Lyvia Carvalho. Crimes previstos na Lei Geral da Copa. Valor Econômico, São Paulo, 19.03.2013.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1993. FREITAS, Ciro Torres; GUIACCHETTA, André Zonaro; LEITE, Márcio Junqueira. O Marketing de Associação na Lei Geral da Copa e as restrições ao livre comércio e à atividade de publicidade e propaganda. Boletim Associação Paulista de Propriedade Intelectual-ASPI, São Paulo, no 39, p. 33, jan./mar. 2013. GIL-ROBLES, A. PINA, C. Sponsorship of sports events and ambush marketing. European Intellectual Property Revew, London, Thomson & Reuters, 93-96, 2005.
LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991.
PIMENTA, Eduardo S. Dos crimes contra a propriedade intelectual: violação de direito autoral, usurpação de nome ou pseudônimo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
SIENA, David Pimentel Barbosa de. Lei Geral da Copa: disposições penais temporárias. ÂmbitoJurídico. Disponível na Internet em http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12000. Acesso a 19 set. 2018.
WELSH, Jerry. Ambush marketing: what it is; what it isn’t.Welsh Marketing, publicado em 11 mar. 2010. Disponível na Internet em https://jcwelsh.wordpress.com/2010/03/11/ambush-marketing-what-it-is-what-it-isn%E2%80%99t/, acesso a 10 set. 2018.
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