The unconstitutional state of affairs and the protection of fundamental human rights

Authors

  • Andréa Karla da Silva Alves Centro Universitário do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16136

Keywords:

Fundamental Human Rights, Unconstitutional State of Affairs, Supreme Federal Court, ADPF No. 347

Abstract

A technique developed by the Colombian Constitutional Court called "The Unconstitutional State of Affairs," a new and little-studied topic, is used in judgments when there is a widespread violation of fundamental human rights, caused by the constant and persistent inactivity or ineptitude of public authorities in altering the current context, such that only structural modifications in the exercise of Public Power and the performance of a diversity of authorities are capable of transforming the unconstitutional situation. With the Unconstitutional State of Affairs, a new way of solving structural problems will be formed, allowing for decisions that create mechanisms to unimpede channels of deliberation, aiming at the control of the organization and execution of public policies in a participatory manner, generally committed to the protection of violated rights. Thus, this research proposes an analysis of the theory, its requirements and parameters so that they can be applied to the Brazilian reality in situations of violations and unconstitutionalities of fundamental rights protected by the Federal Constitution. For this research, a qualitative bibliographic method was used, which was developed through a systematic search of books, articles in periodicals, websites, and current magazines that address the topic, in addition to the then-current legal framework. Regarding the scientific methodology of analysis, theoretical-descriptive methods were used, as well as a dialectical analysis of the presented problem.

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Author Biography

Andréa Karla da Silva Alves, Centro Universitário do Rio Grande do Norte

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2020), Pós Graduada em Direito Constitucional pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (2017), Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (2017), e Tecnóloga em Gestão Financeira pela Faculdade de Ciências Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte (2012). 

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Published

04-04-2019

How to Cite

ALVES, Andréa Karla da Silva. The unconstitutional state of affairs and the protection of fundamental human rights. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 210–228, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16136. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16136. Acesso em: 1 jul. 2026.

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