The unconstitutional state of affairs and the protection of fundamental human rights
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16136Keywords:
Fundamental Human Rights, Unconstitutional State of Affairs, Supreme Federal Court, ADPF No. 347Abstract
A technique developed by the Colombian Constitutional Court called "The Unconstitutional State of Affairs," a new and little-studied topic, is used in judgments when there is a widespread violation of fundamental human rights, caused by the constant and persistent inactivity or ineptitude of public authorities in altering the current context, such that only structural modifications in the exercise of Public Power and the performance of a diversity of authorities are capable of transforming the unconstitutional situation. With the Unconstitutional State of Affairs, a new way of solving structural problems will be formed, allowing for decisions that create mechanisms to unimpede channels of deliberation, aiming at the control of the organization and execution of public policies in a participatory manner, generally committed to the protection of violated rights. Thus, this research proposes an analysis of the theory, its requirements and parameters so that they can be applied to the Brazilian reality in situations of violations and unconstitutionalities of fundamental rights protected by the Federal Constitution. For this research, a qualitative bibliographic method was used, which was developed through a systematic search of books, articles in periodicals, websites, and current magazines that address the topic, in addition to the then-current legal framework. Regarding the scientific methodology of analysis, theoretical-descriptive methods were used, as well as a dialectical analysis of the presented problem.
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References
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal: parte geral. 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2002.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. Acesso em: 14 out. 2017. CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Da Inconstitucionalidade por Omissão ao Estado de Coisas Inconstitucional. Tese de Doutorado, UERJ, 2015a.
COSTA, Flávio Divino de Castro e. A Função Realizadora do Poder Judiciário e as Políticas Públicas do Brasil. In: Direitos sociais na Constituição de 1988: uma análise crítica vinte anos depois. São Paulo: Ltr, 2008.
HERNÁNDEZ, Clara Inés Vargas. La Garantía de la dimensión objetiva de los derechos fundamentales y labor del juez constitucional colombiano em sede de acción de tutela: el llamado “estado de cosas inconstitucional”. Revista del Centro de Estudios Constitucionales, Universidad de Talca, Chile, ano 1, n. 1, 2003.
MANDELLI JÚNIOR, Roberto Mendes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de proteção dos direitos fundamentais e da Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2006. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 3a. ed. São Paulo: Método, 2009. REPÚBLICA DA COLÔMBIA. Corte Constitucional. Sentencia T-025/04: agência oficiosa en tutela –Asociaciones de desplazados. Disponível em: http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2004/t-025-04.htm. Acesso em: 21 fev. 2017. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10a. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. SOIBELMAN, Leib.Enciclopédia do advogado. 4. ed. Rio de Janeiro: Rio, 1983.
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