A new constituent power? A new constitution?

Authors

Keywords:

Constituent power, Constitutionalism

Abstract

segments of its representation. And, from there, one already questions whether the people are involved in the structural problems that afflict them, or even if it is really necessary to restructure the State, in a political decision born from social assent. Hence the opportunity to question the viability of drafting a new Constitution, along with the factors necessary to begin a new constituent process, instigating debate on the existence of Material Limitations to the "convocation" of the Original Constituent Power, in a constitutional order characterized by the Principle of the Democratic Rule of Law, among others. The current moment of Constitutionalism is characterized by the legitimization of the actions of the powers of the State, in defense and guarantee of the constitutional order and institutions and the realization of fundamental rights, taking into account the action of constitutional justice and, forcefully, of citizens who oversee and legitimize any constituent process. The opportunity to convene a new constituent assembly prompts reflection on the peculiarities, limitations, and attributes of the original constituent power, in order to remove from the state any modification that might bury conceptual paradigms and norms established by the holder of sovereignty, under a text that was never even fully implemented.

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Author Biography

Artur Cortez Bonifácio, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui Graduação (1990) e Especialização (2001) em Direito e Cidadania pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Especialização em Direito Penal, Compliance e Law Enforcement (2018), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2018); Mestrado (2003) e Doutorado (2006) em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Pós-Doutorado (2018) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; MBA (2023) em Direito: Gestão Judiciária pela Fundação Getúlio Vargas - nível de especialização (lato sensu). Atualmente é Professor Titular da UFRN, lotado no Departamento de Direito Público dos Cursos de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito (Lato e Stricto Sensu).

References

BARRUFINI, José Carlos Toseti. Revolução e Poder Constituinte. São Paulo, RT. 1976.

BASTOS, Celso. Curso de Direito Constitucional: 14ª ed. São Paulo. Saraiva. 1992.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional: 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

BONIFÁCIO, Artur Cortez. Direito de Petição. Garantia Constitucional. São Paulo: Método, 2004.

BRITO, Edvaldo. Limites da Revisão Constitucional: Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993.

BURDEAU, George, Traité de Science Politique. Tome III. Paris: Librarie Generale dé Droit e de Jurisprudence, 1950.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição: 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000.

FARIAS, José Fernando de Castro. Crítica à noção tradicional de Poder Constituinte. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1988.

FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Poder Constituinte o Estado-Membro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979;

GRAU, Eros Roberto. A Constituinte e a Constituição que teremos. São Paulo: RT, 1985.

HELLER, Hermann. Teoria do Estado. São Paulo: Mestre Joum, 1968. 12.KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997.

MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo?: A questão Fundamental da Democracia. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional: Desafios do Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad, 2002.

RODRIGUES, Maurício Andreiuolo.Poder Constituinte Supranacional: Esse Novo Personagem. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000.

ROSSEAU, Jean Jacques. Do contrato Social. São Paulo: Abril Cultural, 1975. 19.RUFIA, Paolo Biscaretti di. Introdución al derecho constitucional comparado. Méxido: Fondo de Cultura, 1996.

SALDANHA, Nelson. O Poder Constituinte. São Paulo: RT, 1986.

SAMPAIO, Nelson de Souza. O Poder de Reforma Constitucional. 3. ed. Bahia: Nova Alvorada, 1968.

SANTOS, MOACYR ARICÊ AMARAL. O Poder Constituinte (A Natureza e Titularidade do Poder Constituinte Originário). São Paulo: Sugestões Literárias. 1980.

SIEYÉS, Emmanuel Joseph. A Constituinte Burguesa: Qu’est-ce que le Tiers État?. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

SILVA, José Afonso da. Poder Constituinte e Poder Popular. São Paulo Malheiros, 2000.

SILVA, Paulo Thadeu Gomes da Silva. Poder Constituinte Originário e sua limitação material pelos direitos humanos. Campo Grande: Solivros, 1999.

SCHMITT, Carl. Teoria de la Constituition. México: Nacional, 1966. 28.

SOLON, Ari Marcelo. Teoria da Soberania como problema da norma jurídica e da decisão. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997.

TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional.Org. e atual. por Maria Garcia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.

VANOSSI, Jorge Reinaldo A . Teoria Constitucional. T. I. Buenos Aires: Depalma, 1975.

VILANOVA, Lourival. Causalidade e Relação no Direito. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

WACHOWICZ, Marcos. Poder Constituinte e Transição Constitucional: Perspectiva histórico-constitucional. Curitiba: Juruá, 2000.

Published

24-09-2013

How to Cite

BONIFÁCIO, Artur Cortez. A new constituent power? A new constitution?. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4266. Acesso em: 1 jul. 2026.

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