Cláusulas gerais da responsabilidade objetiva previstas no Código Civil sob o foco do fornecimento de combustíveis e a repercussão nas relações consumeristas
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4337Palavras-chave:
Teoria do Risco, Responsabilidade objetiva, Abuso do poder econômico, Mercado de combustívelResumo
O presente artigo almeja demonstrar de forma clara e sucinta os principais aspectos jurídicos que envolvem o dever de indenizar dos fornecedores de combustíveis, no tocante às clausulas gerais da responsabilidade objetiva previstas no Código Civil. Para tanto, pretende, introdutoriamente esclarecer sobre a teoria do risco e a sua inserção naquele diploma normativo. Buscar-se-á também analisar a respectiva cadeia do fornecimento, através das suas relações básicas e dos desequilíbrios mais comuns gerados pelo abuso do poder econômico, para ao final demonstrar a importância de se cumprir as normas diretivas do setor.
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