Le principe de la double compétence des précédents contraignants
suspension, interruption ou poursuite du délai d’appel
Mots-clés :
Précédent contraignant, Demande, Principe du double degré de compétenceRésumé
Les précédents contraignants, établis par une majorité des deux tiers des juges de la Cour suprême fédérale après des décisions répétées en matière constitutionnelle, visent à garantir la validité, l’interprétation et l’efficacité de normes spécifiques, conformément à l’article 103 de la Constitution de 1988 de la République fédérative du Brésil et à la loi n° 11.417 du 19 décembre 2006. Le pouvoir judiciaire et l’administration publique directe et indirecte, aux niveaux fédéral, étatique et municipal, sont tenus de s'y conformer. Une décision judiciaire qui contredit un précédent contraignant, en conteste la validité ou l’applique abusivement sera annulée par la Cour suprême fédérale si la partie intéressée introduit un recours. La loi ne prévoit rien concernant la suspension, l’interruption ou la poursuite du délai d’appel garanti par le principe de la double compétence pendant la durée de la procédure. Cette recherche vise à déterminer si le dépôt d'un recours en annulation d'une décision judiciaire non définitive rendue en matière civile suspend, interrompt ou n'empêche pas le cours du délai d'appel prévu par le principe de double compétence. La recherche adoptera une approche déductive, en recourant aux techniques de référence, de catégorisation, de concepts opérationnels, de recherche bibliographique et de prise de notes.
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Références
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Publicado no Diário Oficial da União em 05 de outubro de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 05 dez. 2011.
BRASIL. Lei 8.038. Publicado no Diário Oficial da União em 28 de maio de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8038.htm. Acesso em 16 abril 2012.
BRASIL. Lei 11.417. Publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm. Acesso em 25 de março de 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 2.212-CE. Relatora Ministra Ellen Gracie. Julgado em 02 de outubro de 2003. Publicado no DJ em 14 de novembro de 2003.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n° 4.645 - ES, Brasília, Distrito Federal, 27 de fevereiro de 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n° 9.730, Brasília, Distrito Federal, 03 de fevereiro de 2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 659.106 - SP, Brasília, Distrito Federal, 12 de março de 2012.
CARNELUTTI, Francesco. Como se faz um processo. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Russel Editores, 2009.
CARVALHO, Rony Cachola de. A súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2008.
CAYMMI, Pedro Leonardo Summers. In: REIS, Palhares Moreira. A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Brasília: Consulex, 2008. p. 168.
LEITE, Glauco Salomão. Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2007.
MACEDO, André Puppin. Reclamação constitucional: instrumento de garantia da efetividade dos julgados e da preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2007. Tese (Doutorado em Direito Constitucional) – Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2007.
MAGANO, Marcelo Camargo. O duplo grau e os recursos. 2006. Dissertação. (Mestrado em Direito das Relações Sociais) - Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2006.
REIS, Palhares Moreira. A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Brasília: Consulex, 2008.
REIS, Palhares Moreira. Reclamação constitucional e súmula vinculante. Brasília: Consulex, 2010
SÁ, Djanira Maria Radamés de. Duplo grau de jurisdição: conteúdo e alcance constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999.
SANTOS, Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e do processo de conhecimento. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
SCHLICHTING, Arno Melo. Teoria geral do processo: concreta, objetiva e atual. 3. ed. Florianópolis: Momento Atual, 2007.
SIFUENTES, Mônica. Súmula vinculante: um estudo sobre o poder normativo dos tribunais. São Paulo: Saraiva, 2005.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Regimento interno. Brasília: Distrito Federal.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e do processo de conhecimento. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo de conhecimento. Vol 1. 9. ed, rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
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