Petrobras bidding decree in light of the constitutional principle of efficiency

a contribution from the economic analysis of law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4327

Keywords:

Efficiency, Decree, Bidding, Petrobras

Abstract

The relaxation of the oil monopoly has brought Petrobras into a competitive environment demanding greater competitiveness. In controlling externalities, the State must act to maintain the market and consumption, simultaneously promoting free initiative and free competition. The Federal Constitution foresaw the possibility of public companies and mixed-economy companies bidding through simplified procedures when competing with exclusively private companies. The legislator transferred this constitutional attribution to the Executive Branch, which has given rise to discussions of unconstitutionality. Alongside this debate, efficiency emerges as an axiom of the economic analysis of law and reinforces the thesis of the constitutionality of Decree 2745/98.

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Author Biographies

Helena Telino Monteiro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em direito pela Universidade Federal da Paraíba (2005) e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2010). Desde 2022, é Procuradora do Estado de Goiás. Atualmente, está no exercício da chefia do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás e como Procuradora auxiliar da Corregedoria da PGEGO, é também Professora da Escola de Governo de Goiás. Possui MBA em Direito Empresarial com concentração em Petróleo e Gás - FGV. Especialista em Direito Público pela Faculdade Amec Trabuco. Possui cursos na área de Contratos Internacionais e Arbitragem pela Universidade da Califórnia - Davis (EUA). Foi Advogada da Petrobras entre 2006 e 2022. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: responsabilidade civil, licitações e contratos administrativos, contratações na área de petróleo e gás.

Yanko Marcius de Alencar Xavier, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e Doutor (1996) em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular Livre da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia e Vice-Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento. Desenvolve pesquisa em Direito do Consumidor, Direito dos Recursos Naturais e em Direito da Energia. É membro permanente do European Law Institute-ELI, Universidade de Viena, Austria. Membro do ''Academic Advisory Group of the International Bar Association Section on Energy, Environment, Resources and Infra-structure Law (SEERIL)''.

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Published

15-10-2013

How to Cite

MONTEIRO, Helena Telino; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. Petrobras bidding decree in light of the constitutional principle of efficiency: a contribution from the economic analysis of law. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 3, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4327. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4327. Acesso em: 19 may. 2026.

Issue

Vol. 3 No. 01 (2010)

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