Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept 787/DF
primary care for transexuals and transvestites as a group in a vulnerable situation within the Unified Health System (SUS), an analysis of the notion of transformative constitutionalism
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n2ID39522Keywords:
Vulnerable groups, Federal Supreme Court, Unified Health SystemAbstract
In view of the innovative perspective of constitutionalism, within the scope of Latin America, we discuss transformative constitutionalism in the search for changing a social reality. In this sense, the question is: In what aspects do the measures determined by the Supreme Federal Court (STF) in the precautionary measure of ADPF 787/DF, regarding primary health care for transgender and transvestite people, contribute to the strengthening of Transformative Constitutionalism, with regard to the protection of the fundamental rights of groups in situations of vulnerability? The deductive approach method, the analytical procedure method and the documentary and bibliographical research technique will be used. The proposed objectives consist of analyzing the concept of Transformative Constitutionalism and how the Supreme Federal Court contributes to the strengthening of this concept. To analyze the difficulties faced by the vulnerable group of transsexuals and transvestites in accessing healthcare through the Unified Health System (SUS) according to the difficulties and decision of the Supreme Court, and to analyze the changes proposed in the decision of ADPF 787/DF, regarding the guarantee of scheduling appointments in specialties, specifically for transsexuals and transvestites. To analyze the measures determined in ADPF 787/DF and in what aspects they contribute to the notion of Transformative Constitutionalism, from the perspective of changing social reality and greater protection of the fundamental rights of vulnerable groups. As a result, ADPF 787/DF highlights the difficulties in accessing the right to health through the SUS, making clear the need to promote changes in access to health for transgender and transvestite people.
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ARGUELHES, Diego Werneck; SÜSSEKIND, Evandro Proença. Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e" engenharia social judicial". Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 13, n. 4, p. 2557-2594, 2022. DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70939. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70939. Acesso em: 23 maio 2024.
BLANDÓN, Luisa Canó. Es el constitucionalismo dialógico transformador para las mujeres?IberICONnect, 12 jul. 2024. Disponível em: https://www.ibericonnect.blog/2024/07/es-el-constitucionalismo-dialogico-transformador-para-las-mujeres/. Acesso em: 13 jul. 2024.
BOGDANDY, Armin Von. Ius Constitutionale Commune na América Latina. Uma reflexão sobre um constitucionalismo transformador. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 269, p. 13-66, maio/ago. 2015 Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/57594/56160. Acesso em: 23 maio 2024.
BOGDANDY, Armin von; URUEÑA, René. Constitucionalismo transformador internacional na América Latina. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 11, n. 2. p.27-73, 2021. Disponível em: file:///C:/Users/User/Downloads/7762-31737-1-PB.pdf. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 787/DF, Relator: Min. Gilmar Mendes, 28 jun. 2021. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão na ação direta de inconstitucionalidade 4.275/DF. Diário da justiça eletrônico de 07 de março de 2019. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339649246&ext=.pdf. Acesso em 15 jul. 2022.
HACHEM, Daniel Wunder. A discricionariedade administrativa entre as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 10, nº. 35, p. 313-343, jul./dez. 2016.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig. A Constituição como princípio: os limites da jurisdição constitucional brasileira. São Paulo: Manole, 2003.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; LIMA, Sabrina Santos. A atuação da corte interamericana de direitos humanos na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade: discriminação estrutural e sentenças estruturantes. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021.Disponível em: https://repositorio.unisc.br/jspui/bitstream/11624/2934/1/Sabrina%20Santos%20Lima.pdf. Acesso em: 06 maio 2023.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; MAAS, Rosana Helena. "Dever de proteção estatal", "proibição de proteção insuficiente" e controle jurisdicional de Políticas Públicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; MAAS, Rosana Helena. Judicialização da saúde e controle jurisdicional de políticas públicas: entre informação e participação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; MAAS, Rosana Helena. O Amicus Curiae e o Supremo Tribunal Federal: fundamentos teóricos e análise crítica. Curitiba: Multideia, 2014.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; VARGAS, Eliziane Fardin de. Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de categoria suspeita e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Direito e Práxis,Rio de Janeiro,v. 13, p. 1319-1354, 2022.Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/a/wDcWf7DqyMfMKYxZx74yW3h/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 06 maio 2023.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; VARGAS, Eliziane Fardin de. Os desafíos da consolidação do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano: a noção de “categoría suspeita” de discriminação no ámbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua incorporação pelo Supremo Tribunal Federal como instrumento para superação da desigualdade estrutural. In: OLSEN, Carolina Lopes; FACHIN, Melina Girardi; CAMPOS, Patrícia Perrone. Diálogos constitucionais transformadores. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 115-136.
MELLO, Patrícia Perrone Campos. Proteção à vulnerabilidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a defesa da população LGBTI+. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 19, n. 1, p. 17-44, jan./mar. 2020. DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.19.n.01.2020.2631. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2631. Acesso em: 4 out. 2023.
RAMÍREZ, Sergio García; SÁNCHEZ, Julieta Morales. Vocación transformadora de la jurisprudencia interamericana. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, Espanha, v. 24, n. 1, p. 11-49, 2020. Disponível em:https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/issue/view/3892. Acesso em: 05 abr. 2023.
SIQUEIRA, D. P.; CASTRO, L. R. B. Minorias e Grupos Vulneráveis: a questão terminológica como fator preponderante para uma real inclusão social. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), Bebedouro, v. 5, n. 1, p. 105-122, 2017.Disponível em: http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/219/pdf. Acesso em: 05 abr. 2023.
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