The regime of nullities in plea bargaining regarding the order of statements by the cooperating defendant and the accused

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25635

Keywords:

Plea bargaining, Grounds for nullity , Adversarial criminal proceedings

Abstract

In October 2019, the Supreme Court decided, by majority of votes, that the informant must manifest later and successively to the informed person, in compliance with the adversary system and the due process. The Supreme Court chose, however, to modulate the effects of this nullity decree regarding past proceedings that did not observe the referred procedure. In this context, based on the deductive and dialectical methods of research, one seeks to analyze the theory of nullities in criminal procedural law, in order to safeguard due criminal proceedings. It also analyzes the institute of plea agreement and the role played by the informer in the course of the procedural march. Finally, based on the conclusions obtained, one aims to analyze the (in) correctness of what was decided by the Supreme Court, proposing, then, a compatible solution with the constitutional values ??protected by the nullity system.

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Author Biography

Renan Azevedo Leonessa Ferreira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Frequenta o Curso de Doutorado em Direito Penal na Universidad de Buenos Aires. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) (pós-graduação lato sensu). Especialista em Direito Médico pela Uniamérica. Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Foi Professo Adjunto da Universidade Estacio. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito da USP (2018). Realizou estágio na 15 Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda. Foi estagiário do Departamento Jurídico XI de Agosto. Participou do 17 Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM e foi bolsista da FAPESP em Iniciação Científica em Direito Penal. Obteve Bolsa de Mérito Acadêmico concedida pela USP para realização de Intercâmbio na Universidade de Passau (Alemanha), onde integrou a equipe do 2016 Jessup Moot Court. Possui boa capacidade de compreensão dos idiomas inglês, espanhol, alemão e francês. Foi aprovado no XXIV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Published

20-08-2021

How to Cite

FERREIRA, Renan Azevedo Leonessa. The regime of nullities in plea bargaining regarding the order of statements by the cooperating defendant and the accused. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 180–199, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25635. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25635. Acesso em: 25 aug. 2026.

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