AN ANALYSIS ON THE REVITIMIZATION AND VIOLATION OF WOMEN'S HUMAN RIGHTS EXERCISED BY THE POLICE IN THE PRE-JURISDITIONAL ACTIVITY
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25615Keywords:
External oversight, Human rights, Gender , Violence, PoliceAbstract
The activity carried out by the police in the context of the first contacts of women victims of domestic violence with the government until the conclusion of the police investigation has a pre-jurisdictional character. However, it is during this process of reception, listening to victims and investigations that situations of revictimization and, consequently, human rights violations can occur. Thus, this research carried out a literature review to understand the historical-social context that favors an alleged, but not effective, protection of women's rights through police activity. The research focuses on some cases analyzed in the scope of the Domestic Violence Court of the District of Santa Rita, Paraíba, understanding, from the factual study, the phenomenon of revictimization. From this, it can be inferred that the external control of police activity exercised by the Public Ministry is a way to curb possible human rights violations within the scope of pre-jurisdictional activity carried out by police authorities.
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