La ausencia de derechos políticos en la población penitenciaria un análisis comparativo
a comparative analysis
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID34787Palabras clave:
Derecho constitucional, Derechos políticos, Población penitenciariaResumen
Este artículo tiene como objetivo definir el tratamiento de los derechos políticos para un segmento de la población penitenciaria, específicamente para aquellos internados de forma definitiva como resultado de una condena penal firme e inapelable. Para ello, se utilizarán conceptos jurídicos tanto de la jurisprudencia brasileña como internacional. Como objetivo secundario, se propone cuestionar las consecuencias de las disposiciones legales analizadas, mediante un análisis de su convencionalidad y constitucionalidad.
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