Aspectos do contexto fático-jurídico do debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia: análise qualitativa e quantitativa da omissão legislativa em face do apelo (social) ao STF.

Samara de Oliveira Pinho

doi:10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470

Autores

Samara de Oliveira Pinho Universidade Federal do Ceará https://orcid.org/0000-0002-1295-0551

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470

Palavras-chave:

Omissão Legislativa, Criminalização, Homofobia , Transfobia, Supremo Tribunal Federal (STF)

Resumo

Este breve estudo propõe-se a investigar as circunstâncias fáticas e jurídicas que englobam o tema da criminalização da homofobia e transfobia, especialmente no que se refere às razões de sua judicialização perante o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a omissão legislativa sobre a deliberação do tema. Nessa perspectiva, numa análise qualitativa, serão avaliados os argumentos e embasamento teórico sobre a liberdade de orientação sexual, bem como a relação difícil entre o Poder Legislativo e Judiciário acerca de questões de caráter relevante em termos sociais e limítrofes quanto à esfera de atuação desses Poderes, que tendem a pôr em choque suas funções. Além disso, far-se-á uma averiguação quantitativa de dados e informações sobre a inércia do Congresso Nacional, em consulta às suas respectivas bases de dados virtuais que estão disponíveis na rede mundial de computadores. Os métodos de investigação são o descritivo e analítico, em virtude das diferentes perspectivas utilizadas neste trabalho, resultando na reflexão de que o STF é tomado como uma via confiável e eficiente para promover as definições necessárias ao tema da criminalização da homofobia e transfobia, considerando o contexto de omissão legislativa apresentado.

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Biografia do Autor

Samara de Oliveira Pinho, Universidade Federal do Ceará

É Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro. Realiza pesquisas na área acadêmica no que tange ao Direito Público, com ênfase em Direito Processual Civil, Constitucional e Direitos Humanos, principalmente quanto aos seguintes temas: teoria da prova judiciária, decisões judiciais, fundamentação das decisões, ciências cognitivas, princípios constitucionais, teoria da democracia e direito das minorias. É professora na graduação em Direito do Centro Universitário Fametro (Unifametro), nas disciplinas de Processo Civil, Direito Internacional (Público e Privado), e professora no Curso de Direito da Faculdade Christus (Eusébio) na disciplina de Teoria do Direito. Exerce a advocacia em atividades consultivas e contenciosas, com OAB/CE 31.314.

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