Sobre la aplicabilidad del Incident de Transferencia de Jurisdicción
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10330Palabras clave:
Incidente, Transferencia de jurisdicción, Derechos humanos, Federalismo, Principios constitucionales, Cláusulas inamoviblesResumen
La Enmienda Constitucional N° 45/04 creó un nuevo instrumento jurídico, denominado incidente de transferencia de jurisdicción, aplicable en casos de violaciones graves de derechos humanos, que permite la transferencia de la investigación o acción judicial a tribunales federales. Esta creación generó importantes debates doctrinales, debido a una aparente violación de algunos principios constitucionales, como el de juez natural, el sistema adversarial, el derecho a una defensa plena, el pacto federal y la seguridad jurídica. El objetivo de este artículo fue analizar la constitucionalidad del incidente de transferencia de jurisdicción, adaptándolo al ordenamiento jurídico nacional mediante los principios de razonabilidad y proporcionalidad, destacando algunas lecciones sobre mecanismos internacionales para la protección de los derechos humanos y analogías con la federalización a través de casos concretos, como los incidentes planteados hasta la fecha, priorizando su aplicabilidad en el ordenamiento jurídico nacional.
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