Límites constitucionales de la medida provisional y control judicial excepcional
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140Palabras clave:
Medidas provisionales, Estado de derecho democrático, Separación de poderesResumen
Este estudio aborda el instrumento jurídico de la *medida provisória* (medida provisional) en el contexto de un Estado democrático de derecho, comprometido con la realización y garantía de los derechos fundamentales que requieren la actuación estatal, respetando al mismo tiempo la separación de poderes. La naturaleza dinámica de las interacciones sociales modernas exige que los administradores públicos —quienes permanecen sujetos al principio de legalidad— dispongan de instrumentos prácticos y ágiles; la medida provisional se inscribe en este escenario. No obstante, la ausencia de límites propicia el abuso de derechos. Por ello, este estudio tiene como objetivo analizar los límites materiales y formales de las medidas provisionales establecidos en la Constitución, así como las posibilidades de control judicial ante casos de uso abusivo. Para tal fin, se recurrió a bibliografía pertinente, a un análisis detallado de las disposiciones legales aplicables y a otros recursos para esclarecer la cuestión. Se observó que, dado que las medidas provisionales no requieren el procedimiento legislativo constitucional ordinario para entrar en vigor, se ha hecho un uso abusivo de ellas, vulnerando flagrantemente los límites constitucionales establecidos. El estudio concluye que el abuso de la facultad legislativa excepcional del Presidente de la República está sujeto a control judicial de constitucionalidad siempre que una medida provisional infrinja disposiciones constitucionales o carezca de la urgencia e importancia requeridas.
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