The Inter-American Court's review of conventionality as a Driver of Public Policies in the health sector

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2026v19n1ID44886

Keywords:

Inter-American Court, Conventionality control, Public policies, Health

Abstract

This paper analyzes the role of conventionality control and structural judgments by the Inter-American Court of Human Rights (hereinafter the Court) as drivers of public health policies. The central issue lies in the Court's ability to move beyond purely retroactive and individual reparations, requiring States to undertake profound institutional reforms to remedy systemic and structural omissions. Methodologically, the research relied on a qualitative, empirical analysis of judgments fully complied with by the respondent States, selecting three paradigmatic cases with a direct impact on health: Artavia Murillo v. Costa Rica (assisted reproduction and in vitro fertilization), Ximenes Lopes v. Brazil (mental health rights and psychiatric reform), and Hernández v. Argentina (tuberculosis prevention and treatment in prison facilities). The findings demonstrate that international mandates do not violate state sovereignty but rather constitute an effective transnational dialogue. This process compels domestic authorities to internalize Inter-American System standards, thereby guaranteeing the right to health across the dimensions of availability, accessibility, acceptability, and quality. 

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Author Biographies

Rodrigo de Almeida Leite, Universidade Federal de Juiz de Fora

Professor Associado II da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), campus Governador Valadares. Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa e Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.  Professor Visitante no Mestrado em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Advogado. Consultor Jurídico.

Jamir Calili Ribeiro, Universidade Federal de Juiz de Fora

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Belo Horizonte/MG-Brasil. Mestre em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte/MG-Brasil. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Belo Horizonte/MG-Brasil. Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte/MG-Brasil. Professor de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora, Campus de Governador Valadares/MG-Brasil  (UFJF-Campus GV). Professor Visitante na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro/RJ-Brasil.

References

BAZÁN, Víctor. En torno al control sobre las inconstitucionalidades e inconvencionalidades omisivas. Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano, año XVI, Montevideo, p. 151-177 2010.

BAZÁN, Víctor. La Corte Interamericana de Derechos Humanos y las cortes nacionales: acerca del control de convencionalidad y la necesidad de un diálogo interjurisdiccional sustentable. Em: Ponencia en VIII Congreso Mundial de la Asociación Internacional de Derecho Constitucional, México D. F., p. 1-17, 10 dez. 2010. Disponível em: http://www.juridicas.unam.mx/wccl/ponencias/13/215.pdf. Acesso em: 20 jun. 2016.

BECERRA, Lidia Casas. Los desafíos para Chile de la decisión Artavia Murillo contra Costa Rica de la Corte IDH (Caso fertilización in vitro): algunos comentarios. Anuario de Derecho Público, n. 1, p. 398-415, 2013.

LEITE, Rodrigo de Almeida. As estruturas de diálogo entre tribunais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Direito e Liberdade, v. 24, n. 1, p. 205-230, 2022.

LEITE, Rodrigo de Almeida; GAMA NETO, Ricardo Borges. O enfrentamento às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos por Cortes Supremas Nacionais. Revista Brasileira de Estudos Políticos, vol. 120, p. 369-409, 2020.

MAAS, Rosana Helena; DAROIT, Ana Paula. A proteção interamericana do direito humano e social à saúde. Revista de Direito Sanitário, v. 20, n. 1, p. 13-31, 2019.

MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. El control difuso de convencionalidad en el Estado Constitucional. Observatório da Jurisdição Constitucional, v. 1, n. 1, p. 1-29, 2010.

MANTILLA, Aana Patrícia Pabón et al. El acceso a las técnicas de reproducción asistida como una garantía de los derechos sexuales y reproductivos: la jurisprudencia de la Corte Constitucional a la luz del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Justicia, n. 31, p. 171-187, jan-jun 2017.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2011.

MORAES, Maria Valentina de; LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Cumprimento das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: Propostas de Instrumentalização do Estado na Perspectiva das Sentenças Estruturantes. Barcelona: Tirant lo Blanch, 2024.

MOREIRA, Thiago de Oliveira; CÂMELO, Talita Soares. O exercício do controle de convencionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça: uma análise dos acórdãos até o ano de 2025. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, v. 9, n. 1-2, p. 1-45, 2025.

ROSATO, Cássia Maria; CORREIA, Ludmila Cerqueira. Caso Damião Ximenes Lopes: mudanças e desafios após a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. SUR – Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 8, n. 15, dez. 2011, p. 93-113.

SAGUÉS, Néstor Pedro. El “Control de Convencionalidad” como instrumento para la elaboración de un Ius Commune Interamericano. Em: BOGDANDY, Armin Von; MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer; ANTONIAZZI, Mariela Morales (coord.). La justicia constitucional y su internacionalización ¿hacia un ius constitutionale commune en américa latina? Tomo II. México DF. Instituto de Investigaciones Jurídicas, p. 449-468, 2010. Disponível em: http://ru.juridicas.unam.mx/xmlui/handle/123456789/11802. Acesso em: 20 jul. 2026.

SAGUÉS, Néstor Pedro. El “Control de Convencionalidad” En El Sistema Interamericano, Y sus Anticipos en el ámbito de los derechos económicos-sociales. Concordancias y Diferencias Con el Sistema Europeo. Em: BOGDANDY, Armin Von. et. al. (coord). Construcción y Papel de Los Derechos Sociales Fundamentales. Hacia un ius constitucional e commune en América Latina. México D. F.: Universidad Nacional Autónoma de México, p. 381-417, 2011.

SANABRIA-MOYANO, Jesús Eduardo; MERCHÁN-LÓPEZ, Cindy Tatiana; ÁVILA, Mayra Alejandra Saavedra. Estándares de protección del Derecho Humano a la salud en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El ágora USB, v. 19, n. 1, p. 132-148, 2019.

SANTANA, Anita Luiza Batista De; FRANÇA, Vladimir da Rocha; MOREIRA, Thiago Oliveira. A (im)possibilidade de responsabilização de agentes estatais por(não) exercerem o controle de convencionalidade no desempenho de suas funções administrativas. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, n. 32, ano 9, p. 239-256, 2025.

SILVA, Túlio Macedo Rosa e; MUNHOZ, André Ricardo Antonovicz. Condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes: o chamamento do Conselho Nacional de Justiça no esforço nacional para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Ius Gentium, v. 14, n. 2, p. 66-91, jul./dez. 2023.

Published

13-11-2026

How to Cite

LEITE, Rodrigo de Almeida; RIBEIRO, Jamir Calili. The Inter-American Court’s review of conventionality as a Driver of Public Policies in the health sector. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 07–29, 2026. DOI: 10.21680/1982-310X.2026v19n1ID44886. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/44886. Acesso em: 13 nov. 2026.

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