The new hermeneutics of brazilian criminal law in light of the 1988 Federal Constitution

Authors

  • Elissandra Barbosa Fernandes Filgueira Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4366

Keywords:

Hermeneutics, Criminal Law, Federal Constitution, Constitutional principles, Legal Guarantees

Abstract

Due to constant social demands, it is necessary for norms in general, specifically criminal law, to keep pace with these transformations. Because it is practically impossible for the legislator to keep up with social changes at the same rate, this task becomes the responsibility of the legal practitioner, who needs to interpret the specific case by applying the criteria of a new hermeneutics in criminal matters. The existing legislation, dating back to 1940, needs to be reinterpreted according to the new parameters and perspectives brought about by the 1988 Federal Constitution, through a harmonization of the aforementioned legislations. This interaction allows for the material legitimacy of criminal decisions in accordance with the principles governing the Democratic Rule of Law. Thus, Constitutional Principles become guiding elements of the new criminal hermeneutics and limit the punitive activity of the State, preventing its arbitrary actions against its citizens. As a tool to achieve this goal, the movement known as legal guarantees, or the constitutionalization of sub-constitutional norms, emerges as a way to safeguard the protection of fundamental rights. This demonstrates the clear need to transform our penal law, through the actions of the legislator and through the creation and exclusion of criminal offenses, as well as through the activity of those applying the law, in order to achieve the greater goal of the Brazilian State, which is the guarantee of respect for the Principle of Human Dignity, as a guiding principle of the entire national system and a means of achieving social well-being.

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Author Biography

Elissandra Barbosa Fernandes Filgueira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Lecionou como bolsista no ensino médio no segundo semestre do ano de 1995 no Centro Educacional Jerônimo Rosado e no ano de 1999 na Escola Estadual Professor Abel Freire Coelho. Graduada como bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte em 2000. Inscrita na OAB 4249/RN no ano de 2001. Ingressou na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte em 12 de março de 2003. Atualmente é professora mestra, com regime de Dedicação Exclusiva na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal. Especialista em Ciências Criminais pela UnP em 2004. Mestre em Direito Constitucional Pela UFRN em 2014. Coordenou o Núcleo de Prática Jurídica da FAD/UERN entre os anos de 2003 a 2006. Assessora jurídica da UERN entre 2010 e 2017. Docente da Especialização em Direito Público/Administrativo promovida pela UERN/FAD/Campus Central em parceria com a Escola de Governo do RN nos anos de 2014 e 2017. Docente no Curso de Especialização em Direitos Humanos promovido pela Faculdade de Direito da UERN/Campus Central em 2018/2019. Assessora Jurídica da Pró-Reitoria de Extensão da UERN desde outubro de 2017 a setembro de 2020. Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 09 de agosto de 2023. Atualmente vice-diretora da Faculdade de Direito do Campus Central da UERN, desde agosto de 2023. Membro titular da Comissão de Extensão da UERN a partir de 06 de junho de 2024. 

References

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Published

17-10-2013

How to Cite

FILGUEIRA, Elissandra Barbosa Fernandes. The new hermeneutics of brazilian criminal law in light of the 1988 Federal Constitution. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4366. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366. Acesso em: 21 may. 2026.

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