Neoconstitutionalism and the principle of protection of legitimate expectations in brazilian Administrative Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4345

Keywords:

Economic activity, Public administration, Protection of legitimate expectations, Neoconstitutionalism, Constitutional interpretation

Abstract

This paper studies the principle of protection of legitimate expectations in Brazilian Administrative Law. It demonstrates its development internationally and its acceptance and evolution in Brazil. Private individuals interact with the Public Administration with the presumption of legitimacy of acts and state actions. Through administrative action, private individuals may have their expectations violated, generating negative effects on economic activities by creating distrust and instability in relations with the State. It is necessary to protect the legitimate trust placed by private individuals in the Administration. This protection is achieved through various principles, with the principle of protection of legitimate expectations being the one that most directly safeguards the expectations of private individuals. It has been adopted in Brazil as a constitutional principle and in the jurisprudence of the Supreme Federal Court. It is with the support of neo-constitutionalism, after the 1988 Constitution, with the recognition of the normative force of the Constitution, with the expansion of constitutional jurisdiction, with the new constitutional interpretation, making use of interpretation with the use of general clauses, principles, collisions of constitutional norms, balancing and argumentation, that the Principle of Protection of Legitimate Expectations developed in Brazil, initially with jurisprudential acceptance, being recognized as a constitutional principle that radiates throughout the legal system and presents itself as a limit to the Public Administration, which cannot, unjustifiably, break the trust placed in it by the citizen. The principle of protection of legitimate expectations proves indispensable to restoring confidence in the Public Administration.

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Author Biography

Marcelo Ribeiro Losso, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Graduado em Administração pela Universidade Federal do Paraná e em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Licenciatura - Formação Pedagógica de Docentes - pela Universidade Federal do Paraná.Atualmente é Professor Titular do Curso Superior de Negócios Imobiliários da Universidade Federal do Paraná. Auditor de Controle da área jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Autor, Palestrante e Professor de pós-graduação de várias instituições.Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: administração pública, licitações, contratos administrativos, controle, imóveis, imobiliárias, contratos imobiliários, negócios imobiliários e transações imobiliárias. 

References

ÁVILA, Humberto. “Neoconstitucionalismo”: Entre a “Ciência do Direito” e o “Direito da Ciência”. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 17, jan./mar. 2009. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br/rede.asp. Acesso em: 12 jul. 2009.

ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral da Justiça Constitucional. In: MARTINS, Ives Gandra; MENDES, Gilmar Ferreira; RAMOS TAVARES, André. (Coord.) Lições de Direito Constitucional em homenagem ao jurista Celso Bastos. São Paulo: Saraiva, 2005,

p. 445-488.

BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle das Políticas Públicas. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br/cgibin/upload/texto853.pdf. Acesso em 12 jul. 2009.

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar; n. 240, p. 1-42, abr./jun. 2005.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.html. Acesso em 27.06.2009.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2000.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991.

COUTO e SILVA, Almiro do. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº. 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 2, abr./jun. 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-2-ABRIL-2005-ALMIRO%20DO%20COUTO%20E%20SILVA.pdf. Acesso em 29.06.2009

COUTO e SILVA, Almiro do. Princípios da legalidade da Administração Pública e da segurança jurídica no estado

de direito contemporâneo. Revista de Direito Público, São Paulo, n. 84, p. 46-63, out./dez.

CRETELLA NETO, José. Fundamentos principiológicos do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

FAVOREU, Louis. As Cortes Constitucionais. São Paulo: Landy, 2004.

FRADA, Manuel A. de Castro Portugal Carneiro da. Teoria da confiança e responsabilidade civil. Coimbra: Almedina, 2004.

FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.

GARCIA LUENGO, Javier. El principio de protección de la confianza en el Derecho Administrativo. Madri: Civitas, 2002.

GONZÁLEZ PÉREZ, Jesús. El principio general de la buena fé en el Derecho Administrativo. Madri: Civitas, 2004.

JORGE JUNIOR, Alberto Gosson. Cláusulas Gerais e o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004.

LAMY, Marcelo. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. In: MARTINS, Ives Gandra; MENDES, Gilmar Ferreira; RAMOS TAVARES, André. (Coord.) Lições de Direito

Constitucional em homenagem ao jurista Celso Bastos. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 537-573.

LOSSO, Marcelo Ribeiro. O Princípio da proteção à confiança nas relações contratuais entre o Estado e o agente privado. 2008. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito): Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008.

MAFFINI, Rafael. Princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006.

MARTINS-COSTA, Judith. A proteção da legítima confiança nas relações obrigacionais entre a Administração e os particulares. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 22. p. 228-255, set. 2002.

MARTINS-COSTA, Judith. A re-significação do princípio da segurança jurídica na relação entre o Estado e os cidadãos: a segurança como crédito de confiança. Revista do Centro de Estudos Jurídicos,

Brasília, n. 27, p. 110-120, out./dez. 2004.

MARTINS-COSTA, Judith. Princípio da confiança legítima e princípio da boa-fé objetiva. Termo de compromisso de cessação (TCC) ajustado com o CADE. Critérios de interpretação contratual: os “sistemas de referência extracontratuais” (“circunstâncias do caso”) e sua função no quadro semântico da conduta devida. Princípio da unidade ou coerência hermenêutica e “usos do tráfego”. Adimplemento contratual. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 852. p. 87-126, out. 2006.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2007.

PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique. La seguridad jurídica. Barcelona: Ariel, 1991.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

Published

16-10-2013

How to Cite

LOSSO, Marcelo Ribeiro. Neoconstitutionalism and the principle of protection of legitimate expectations in brazilian Administrative Law. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4345. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4345. Acesso em: 20 may. 2026.

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