Definition of the constitutional competencies of the member States and the Federal District in energy matters
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2008v2n01ID4279Keywords:
Control of public policies, Regulation, Law, EnergyAbstract
This work seeks to investigate the need for the formulation of public policies that address these new peculiarities of energy management, as well as how the law regulates the possible space for their implementation, by discussing the scope available to the Member States and the Federal District for the implementation of public policies in the energy sector, delimiting the competence of these entities in this area. To this end, firstly, the topic of energy is situated within the Constitution to give meaning to the exercise of competencies in the energy sector by the Member States and the Federal District. Then, the model of competence foreseen for these entities in the energy sector is delimited, making considerations about certain energy sources and drawing conclusions from the study for the effective practice of public policies consistent with the needs of our time.
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