The (Non-)Eternal Nature of Brazil’s Obligations to the International Criminal Court
A Debate in Light of the “Putin Case”
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990Keywords:
Vladimir Putin, International Criminal Court, Rome Statute, Denunciation, Article 5, Paragraph 4 of the Constitution, Entrenched clauseAbstract
The prospect of Russian President Vladimir Putin visiting Brazil in the second half of 2024—thereby defying an arrest warrant issued by the International Criminal Court (ICC)—has sparked debate among Brazilian legal experts. These debates center on two key questions: (i) Would the Brazilian government be obliged to arrest the Russian leader and surrender him to the ICC if he were to arrive on Brazilian soil? (ii) Would this obligation apply indefinitely—whether in this instance or any future case—by virtue of being an unamendable constitutional provision (*cláusula pétrea*)? This article focuses on the latter question, arguing that the issue is fundamentally a matter of constitutional law rather than international law. The central argument is that the “Putin case” illustrates how any trend toward the “generalized petrification” of the Federal Constitution—extending to norms governing the relationship between the Brazilian State and international bodies (including, and especially, the ICC)—can create, or indeed does create, serious complications for national sovereignty.
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