We are all inhabitants of Earth

an essay on the legal concept of statelessness

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID32824

Keywords:

Statelessness , Human dignity, Fundamental rights, Nationality, Decree no. 4.246/2002

Abstract

This article examines the legal concept of statelessness, taking as its starting point the dynamic nature of fundamental rights—now enhanced by the value-based framework of the constitutional state, which encompasses human dignity. It addresses the protections afforded to this issue by the Convention relating to the Status of Stateless Persons, incorporated into Brazilian law via Decree No. 4,246/2002. Drawing on a landmark case, the article affirms the fundamental nature of the stateless person's right to the recognition of legal capacity—a right that must be acknowledged by both administrative authorities and the judiciary.

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Author Biography

Edilson Nobre Junior, Universidade Federal de Pernambuco

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1986), mestrado(1999) e doutorado(2002) em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pós-doutorado pela Universidade de Coimbra. Atualmente é Professor Titular da Universidade Federal de Pernambuco e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, estando na Presidência do Tribunal desde 29/03/21. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direito administrativo, desapropriação, direitos fundamentais, direito do estado, princípio da boa-fé e jurisdição constitucional. Membro do Instituto de Derecho Administrativo - IIDA. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). É ocupante da Cadeira nº 16 da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte, cujo patrono é Miguel Seabra Fagundes, e da Cadeira nº 36 da Academia Norte-Rio-Grandense, cujo patrono é Benício Filho. É ainda Sócio-Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte - IHGRN.

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Published

19-07-2023

How to Cite

NOBRE JUNIOR, Edilson. We are all inhabitants of Earth: an essay on the legal concept of statelessness. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 15, n. 1, 2023. DOI: 10.21680/1982-310X.2022v15n1ID32824. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/32824. Acesso em: 8 aug. 2026.

Issue

Vol. 15 No. 1 (2022)

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