The municipality in the Brazilian federation

a brief normative history of municipal powers

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26390

Keywords:

History of the Brazilian municipality, Municipal regulatory powers, Federation

Abstract

Brazil’s current 1988 Constitution introduced an innovation to the national federal system by expressly declaring the municipality to be a federal entity. This change sought to resolve the long-standing issue regarding the division of competencies. However, the federal system still faces challenges in becoming fully established, with questions concerning the competencies of the various entities being brought before the judiciary and legislative proposals being introduced to correct distortions in this area. This article aims to understand the evolution of the division of competencies throughout Brazil's legislative history—characterized by alternating cycles of power centralization and decentralization—focusing specifically on the powers and responsibilities assigned to municipalities during each period. The study reveals that, despite being elevated to the status of a federal entity, the municipality remains a subordinate entity; decentralizing trends do not necessarily translate into an increase in the autonomy formally proclaimed for it.

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Author Biographies

Maria Clara Ribeiro Dantas Bezerra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogada, formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e mestranda em Direito Constitucional pela mesma instituição

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1995), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (1998) e Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro Fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF) e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Colaborador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado na área do Direito Administrativo (com ênfase no Direito Administrativo Sancionador e no Direito Administrativo Negocial), do Direito Constitucional (com ênfase na Jurisdição Constitucional e no Processo Legislativo) e do Direito Civil (com ênfase no Direito da Personalidade e no Direito das Obrigações e Contratos).

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Published

20-08-2021

How to Cite

BEZERRA, Maria Clara Ribeiro Dantas; FRANÇA, Vladimir da Rocha. The municipality in the Brazilian federation: a brief normative history of municipal powers. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 140–179, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26390. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26390. Acesso em: 25 sep. 2026.

Issue

Vol. 14 No. 3 (2021)

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