The link between the electoral goals program and compliance with the principle of administrative efficiency, and the consequence of its non-observance

an analysis of the link between the campaign promise and the principles of efficiency and administrative morality

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390

Keywords:

Efficiency, Morality, Public Administration, Government plan, Goals program

Abstract

This article aims to analyze the principles of efficiency and administrative morality and their applications in Public Administration with regard to the binding nature of government programs presented during election campaigns, converted into target programs for the Administration, highlighting the basis of this legal binding, its means of control – internal and external – and the consequences arising from its non-compliance.

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Author Biography

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Possui graduação em Direito pela Universidade São Marcos (2000) e especialização em Direito Autoral pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo (2014). É mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), concluído em 2019, e doutor em Direito Administrativo pela mesma instituição, com defesa da tese realizada em março de 2025.Exerce a função de assessor de gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com experiência destacada em Direito Público. Suas áreas de atuação incluem plágio, direito autoral, direito financeiro e direito administrativo.Participa ativamente de grupos de pesquisa, como:Ponderação de interesses e contrafações administrativas, coordenado pelo Prof. Dr. Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP);Sistema de Justiça e Estado de Exceção, sob coordenação do Prof. Dr. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (PUC-SP).Além disso, é membro e diretor do Instituto Brasileiro de Contas Públicas (IBCONTAS) e membro fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN), contribuindo para o debate sobre gestão e controle no setor público.

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Published

26-09-2019

How to Cite

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. The link between the electoral goals program and compliance with the principle of administrative efficiency, and the consequence of its non-observance: an analysis of the link between the campaign promise and the principles of efficiency and administrative morality. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17390. Acesso em: 20 may. 2026.

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