A vinculação do programa de metas eleitoral ao cumprimento do princípio eficiência administrativa e a consequência de sua inobservância

a análise sobre a vinculação da promessa de campanha no plano do princípio da eficiência e da moralidade administrativa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390

Palavras-chave:

Eficiência, Moralidade, Administração Pública, Plano de governo, Programa de metas

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa e sua aplicação na Administração Pública sob a vinculação do programa do governo apresentado durante as campanhas eleitorais e convertidos em programas de metas para a Administração Pública. Com destaque para o fundamento desta vinculação legal, seus meios de controle – interno e externo – e a consequência oriunda de seu descumprimento.

Palavras-chave: Princípio da Eficiência; Princípio da Moralidade; Administração Pública; Plano de Governo; Programa de Metas.

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Biografia do Autor

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Possui graduação em Direito pela Universidade São Marcos (2000) e especialização em Direito Autoral pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo (2014). É mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), concluído em 2019, e doutor em Direito Administrativo pela mesma instituição, com defesa da tese realizada em março de 2025.Exerce a função de assessor de gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com experiência destacada em Direito Público. Suas áreas de atuação incluem plágio, direito autoral, direito financeiro e direito administrativo.Participa ativamente de grupos de pesquisa, como:Ponderação de interesses e contrafações administrativas, coordenado pelo Prof. Dr. Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP);Sistema de Justiça e Estado de Exceção, sob coordenação do Prof. Dr. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (PUC-SP).Além disso, é membro e diretor do Instituto Brasileiro de Contas Públicas (IBCONTAS) e membro fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN), contribuindo para o debate sobre gestão e controle no setor público.

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Publicado

26-09-2019

Como Citar

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A vinculação do programa de metas eleitoral ao cumprimento do princípio eficiência administrativa e a consequência de sua inobservância: a análise sobre a vinculação da promessa de campanha no plano do princípio da eficiência e da moralidade administrativa. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17390. Acesso em: 24 ago. 2026.

Edição

v. 12 n. 1 (2019)

Seção

Artigos

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